Artigo 1723 da Lei 10406/02 em Notícias

artigo 1.723 ), ausente os impedimentos previstos para o casamento ( CC , artigo 1.521 ), porque não pode constituir uma união estável quem não pode casar, com as ressalvas do § 1º do artigo 1.723 do... Código Civil "... O instituto da união estável estendida às relações homoafetivas, por meio do julgamento das duas ações pela Suprema Corte, a ADPF nº 132/RJ e da ADI nº 4.277/DF , permitindo ao artigo 1.723 CC interpretar

do CC/02 , alegando ainda ser necessária alteração do estatuto social, mediante deliberação de assembleia geral, para autorizar o pedido do apelado... 6ª câmara entendeu não estar estabelecida a diferenciação entre família heteroafetiva e família homoafetiva na redação do art. 1.723 do CC... Citando entendimento do STF, que exclui do referido art. 1.723 do CC qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família, a

Art. 1.723 do CC/02 – É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição... Como a união estável é considerada entidade familiar pela Constituição Federal (art. 226, § 3º) e Código Civil (art. 1.723), não seria correto descriminá-la nesse ponto em relação ao casamento civil, e... Neste sentido, para corroborar o afirmado supra transcreve-se os artigos mencionados da Constituição Federal de 1988 e do Código Civil de 2002 : Art. 226 da CF/88 – A família, base da sociedade, tem especial

Afronta ao art. 1.723 , 1º c/c art. 1.521 , VI , do CC/02... Artigo 1.723 , 1º C/C Art. 1.521 , Vi, Do Cc/02 . Relacionamento Afetivo Paralelo Ao Casamento. Relação Extraconjugal. Entidade Familiar. Não Reconhecimento. Preservação do Princípio da Monogamia... do Código Civil o que não teria ocorrido nesse caso

Afronta ao art. 1.723 , 1º c/c art. 1.521 , VI , do CC/02... Artigo 1.723 , 1º C/C Art. 1.521 , Vi, Do Cc/02 . Relacionamento Afetivo Paralelo Ao Casamento. Relação Extraconjugal. Entidade Familiar. Não Reconhecimento. Preservação do Princípio da Monogamia... do Código Civil o que não teria ocorrido nesse caso

e 1724 do CC/02 )”, destacou a AGU no recurso... contínua e duradoura, até mesmo porque há muito já havia sido desfeita diante da ausência do respeito e assistência do autor com a falecida, fatos que desconfiguram a existência da relação marital (artigos 1723

e 1724 do CC/02 )”, destacou a AGU no recurso... contínua e duradoura, até mesmo porque há muito já havia sido desfeita diante da ausência do respeito e assistência do autor com a falecida, fatos que desconfiguram a existência da relação marital (artigos 1723

Afronta ao art. 1.723 , § 1º c/c art. 1.521 , VI , do CC/02... Artigo 1.723 , § 1º C/C Art. 1.521 , Vi, Do Cc/02 . Relacionamento Afetivo Paralelo Ao Casamento. Relação Extraconjugal. Entidade Familiar. Não Reconhecimento. Preservação do Princípio da Monogamia... do Código Civil - o que não teria ocorrido nesse caso

Confira o art. 1.725 do CC : (...) CC/02 . ... Art. 1.725... CC/02 . ... CAPÍTULO III Dos Impedimentos Art. 1.521... CC/02 . ... SUBTÍTULO I Da Sociedade Não Personificada CAPÍTULO I Da Sociedade em Comum Art. 986

Para caracterização de união estável, como dito, está o telos de “constituição de família” (art. 1723 , CC/02 e parágrafo único, art. 1º do Provimento), tal objetivo deve constar expressamente da Escritura... Em regime união estável vale como regra geral a “comunhão parcial de bens” (art. 1725 , CC/02 )... Essa é uma questão interessante uma vez que as primeiras já contam com disposições normativas expressas desde a Constituição de 1988 ( CR/88 ) e Código Civil de 2002 ( CC/02 ), mas somente agora o Tribunal