Entidade vai à Justiça contra anistia a multas tributárias do Refis do Funrural
"Ao conceder anistia aos contribuintes que aderem ao PRR como parte de suas concessões para celebrar a transação, a União o faz sem a observância do que determina o artigo 180 , I e II do Código Tributário Nacional... "Caso não aplicado o artigo 180 do CTN para vedar as anistias aos fraudadores e sonegadores, o Poder Público estará premiando quem, ilícita e intencionalmente, causou prejuízo aos cofres públicos", completa