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Jusbrasil - Notícias
20 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 205 da Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Deputado Wellington apresenta proposições em defesa de Davinópolis

da instituição e destacou a necessidade de se frisar o direito à Educação, conforme preceitua o artigo 205 da Constituição Federal . “O município de Davinópolis possui aproximadamente 12.653 mil habitantes... da ...

Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão - 07/10/2015

MPF/AL recomenda ao Município de Monteirópolis que sejam implantadas medidas para a melhoria da educ

, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (artigo 205 da CRFB /1988 e artigo 53 , caput do ECA ), assegurando educação básica obrigatória e gratuita dos quatro aos 17 anos... do projeto Ministério ...

Procuradoria da República em Alagoas - 09/10/2014

Mantida decisão do CNJ que anulou efetivação de substitutos em cartórios do PR

direito adquirido em função do disposto no artigo 208 da Constituição Federal de 1967, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 22/1982. O dispositivo assegura aos substitutos de titulares... do ministro Eros Grau. Segundo ...

Correio Forense - 18/10/2013

STF julgará se ensino em casa deve ser proibido

educação”, tal como previsto no artigo 205 da Constituição . O Estatuto da Criança e do Adolescente (artigo 55)- que é uma lei ordinária – dispõe, por sua vez, que “os pais ou responsáveis têm... prover a educação dos filhos, ...

Lucas Bezerra - 12/06/2015

Decreto-Lei nº 1.044 de 21 de outubro de 1969 e o abono de faltas no âmbito universitário

ou gravíssimas, mas, as Faculdades/ Universidades continuam a fazerem morta a letra da lei. A Constituição Federal em seu artigo artigo 205 , traz sem discricionariedade que todos tem acesso a Educação..., atribuindo ...

Vicente Matheus - 06/08/2015

Portal A Voz do Cidadão destaca artigo da UNAFE sobre o Projeto de Lei Orgânica da AGU

compromete a independência dos Advogados Públicos Por Simone Fagá e Felipe Hessmann Dutra A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 131, que a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente... a independência dos ...

União dos Advogados Públicos Federais do Brasil - 14/11/2012

Fazenda repassa R$ 297 milhões em ICMS às prefeituras

de Participação dos Municípios Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal , de 5 de outubro... de 1988. Em seu artigo ...

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - 16/12/2014

As dez prioridades do candidato de situação às eleições da Ordem gaúcha

Lamachia e do nosso grupo da OAB-RS. Temos que ter a clara noção de que o advogado foi alçado à condição de elemento indispensável à administração da justiça pela Constituição Federal de 1988... nº 166/205, que cria sociedade ...

Espaço Vital - 27/10/2015

A importância do princípio da boa-fé objetiva para superação da fase do consensualismo e do individualismo

em uma relação de consumo, cujo contrato típico é o de adesão. Referido princípio surgiu diante da necessidade de adequação do Direito privado aos princípios trazidos com o advento da Constituição Federal..., a interpretação dos contratos ...

Academia Brasileira de Direito - 01/12/2015

Exame caça-níquei$ da OAB no Profissão Repórter da Rede Globo de Televisão

da Constituição Federal diz que compete ao poder público avaliar o ensino. O art. 29 § 1º do Código de Ética Disciplina da OAB (Das regras deontológicas fundamentais) “Títulos ou qualificações profissionais são... os relativos à profissão ...

Direito Legal - 02/10/2015

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