Carregando...
Jusbrasil - Notícias
24 de maio de 2017

Legislação direta

Inciso III do Artigo 267 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)
III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

O juiz pode extinguir o processo com base no artigo 267, inciso III, do CPC sem que o réu requeira? - Roberta Moreira

procederá à extinção da ação sem que para tanto seja necessário o requerimento do demandado. Veja a regra do artigo 267 do CPC : Artigo 267 - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação... diante da ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 11/10/2008

Artigo - Prevenção de competência serve para ação trabalhista

a extinção do processo sem julgamento de mérito, por assimilação da hipótese versada no artigo 267 , III , do CPC , e abandono da causa". Continua ele,"essa figura, por sua vez, equivale à absolvição... de extinção do processo ...

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 30/03/2005

Notícias do Diário Oficial

sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 , III do CPC . Custas pela parte autora. Providencie a Serventia o necessário. Após, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - PJV 06 - Processo 0002175... da escritura pública é ...

Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo - 08/04/2013

Anulada a decisão da 29ª Vara Cível de Salvador por falta de intimação pessoal da parte autora

. ARTIGO 267, INCISO III, § 1º,DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. SÚMULA 7/STJ. EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito... BENJAMIN (1132)). ...

Direito Legal - 02/10/2015

Extinção do feito por abandono da causa exige prévia intimação pessoal do reclamante

inciso III do artigo 267 do CPC , seria necessária a sua intimação pessoal, conforme determina o parágrafo 1º do mesmo artigo. O magistrado frisou que “a norma legal de natureza processual dispositiva...A regra do ...

Correio Forense - 03/07/2014

Turma recomenda aplicação cautelosa do artigo 475-O do CPC ao Processo do Trabalho

-O do CPC ao processo trabalhista. O reclamante interpôs agravo de petição, insistindo em que o artigo 475-O do CPC é, sim, aplicável ao processo do trabalho. Ao analisar todos os pormenores do caso... ao executado dependem de caução ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 05/12/2014

Anulada decisão da juiza Suelvia dos Santos Reis da 22ª Vara Cível de Salvador

para que, em 48 horas, desse andamento ao feito, providência não adotada pelo Magistrado de primeiro grau. Com efeito, a extinção do processo com espeque no art. 267 , II e III do CPC que não observa.... NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ...

Direito Legal - 11/09/2015

Juíza manda apagar expressões ofensivas registradas em peças processuais das partes

, adjetivo pejorativo em sua contestação. "Nos termos do artigo 446, III, do CPC, é dever do Juízo cuidar para que as partes e seus procuradores discutam a causa com elevação e urbanidade", destacou a juíza...De acordo com o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 15/12/2015

Desprovida decisão do juiz da 6ª Vara de Família de Salvador

a incidência do art. 267, III, do CPC; será o caso, isto sim, de destituição do faltoso, com a nomeação de novo inventariante, a teor do inciso II do artigo sob exame” (Código de Processo Civil Interpretado... extinguir o ...

Direito Legal - 02/10/2015

Turma anula acordo extrajudicial em que empregado abria mão de 97% do crédito trabalhista

concordava com essa renúncia. O magistrado, então, extinguiu o processo de execução, aplicando ao caso o artigo 794, inciso III, do CPC ("Extingue-se a execução quando: III - o credor renunciar.... Na fundamentada decisão, o ...

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 11/02/2016

1 2 3 4 5 47 48 Próxima

×