Artigo 5º , Inciso Lv em Notícias

Assim, para o relator, o TRT, ao considerar irregular a representação processual da empresa, impediu o exercício da ampla defesa, violando o artigo 5º , inciso LV , da Constituição da República... O ministro explicou ainda que a questão foi regulamentada no TST pela Instrução Normativa 30/2007, que estabelece, no artigo 7º, que o envio da petição por intermédio do e-DOC “dispensa a apresentação... Em seu artigo 11, a lei dispõe que documentos produzidos eletronicamente e juntados a processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário, na forma da lei, “serão considerados originais para

5º, inciso LV, da Constituição Federal.”... 5º , inciso LV , da Constituição Federal... Se puder, me segue aqui no Jus pra acompanhar meus próximos artigos e recomende a leitura clicando no 👍🏻 lá em cima. Gostou dessa notícia

Por isso, alegou que o TRT violou os artigos 5º , inciso LV , da Constituição da República e 7º , 11 e 18 da Lei 11 .419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Acontece que, conforme Artigo 5o, inciso LV, da Constituic?a?o Federal de1988, aos litigantes em processos judiciais ou administrativos, e aos acusados em geral sa?o assegurados o contradito... Art. 5º. (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral sa?o assegurados o contradito

A turma ponderou ainda que a decisão do Regional afronta o artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal – que assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa às partes – e configura cerceamento... O causídico chegou a apresentar protesto por escrito pedindo a designação de novo julgamento, mas o relator indeferiu a solicitação com base no artigo 135 do Regimento Interno do Tribunal, que exige a

No entendimento da Turma, a dispensa da oitiva caracterizou cerceamento do direito de defesa (artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal ), uma vez que, nos termos do artigo 828 da CLT , não é exigido

O relator observou ainda que o afastamento foi implementado sem que prefeito tenha tido oportunidade do contraditório prévio, garantia prevista no artigo 5º , inciso LV , da Constituição Federal .

Ainda, o inciso LV do artigo 5º da Constituição , que trata dos direitos e garantias fundamentais, o inciso LV expõe que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral... O pedido da derrubada da Súmula Vinculante 5 também dividiu o STF... Em consonância com a OAB, Nelson Nery Junior destaca que a súmula Vinculante Nº 5 é o maior exemplo de súmula inconstitucional

Os litigantes de processos judiciais ou administrativos, assim como os acusados em geral, têm direito ao contraditório e à ampla defesa, como prevê o inciso LV , do artigo 5º , da Constituição da República... Isso porque está em desacordo com a disposição do inciso LV do artigo 5º da Constituição — todos são iguais perante a lei e têm direito à ampla defesa e ao contraditório, tanto em processos administrativos... Em sua defesa, citou os artigos 6º , 7º , 15 e 85 da Lei 8.906 /94 ( Estatuto da Advocacia )

Inexiste amparo legal para a condenação solidária entre a parte e seus patronos quanto à multa por litigância de má-fé, diante da necessidade de ação própria e da violação ao inciso LV , do artigo 5º da