Artigo 585 , Inciso Ii do Cpc em Notícias

Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no art. 585 , inciso II, do CPC /73 (Art. 784 , inciso III , do CPC/2015 ).

O contrato de honorários advocatícios é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 585 , VII, do CPC , e art. 24 , da Lei nº 8.906 /94, ainda que não subscrito por duas testemunhas instrumentárias... não exigindo, como requisito à sua validade, a formalização pela concomitante assinatura de duas testemunhas, modo diverso do CPC... O Código de Processo Civil exige que para o contrato ter força executiva deverá, em regra, ser assinado pelo devedor e duas testemunhas, nos termos do artigo 784 , III . Art. 784

EAOAB, c/c o artigo 585 , inciso VIII, do CPC /73 [atual artigo 784]”... A exigência constante da regra geral do inciso II do artigo 585 do CPC /73 não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do artigo 24 do... inciso VIII, do CPC /73 [artigo 784, inciso XI, do CPC/2015]”

EAOAB, c/c o artigo 585 , inciso VIII, do CPC /73 [atual artigo 784]”... A exigência constante da regra geral do inciso II do artigo 585 do CPC /73 não se aplica ao contrato escrito de honorários advocatícios, por ser este regido pelas disposições especiais do artigo 24 do... inciso VIII, do CPC /73 [artigo 784, inciso XI, do CPC/2015]”

No CPC de 1973, conforme o artigo 585 , são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor, o documento particular assinado pelo devedor e por duas... Isso porque o contrato eletrônico, na forma como foi celebrado, não possuía a assinatura de duas testemunhas, como prevê o CPC... Análise Para o advogado Fernando Gouveia, ao exigir assinaturas de testemunhas para o instrumento particular ser considerado título executivo, o CPC estabelece uma maneira de garantir a existência desse

POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585 , INCISO II, DO CPC /73 (ART. 784 , INCISO III , DO CPC/2015 )... Ao decidir, a magistrada considerou que no documento firmado entre as partes não há a assinatura de duas testemunhas, como previsto no CPC . Veja o que diz o Código de Processo Civil : Art. 784... E especificamente o artigo 784 , do CPC no Inciso III, quer dizer: III - Documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas

“Por essa ótica, a constituição do crédito tributário pela via administrativa do lançamento, da qual resulta um título extrajudicial (CDA, ex vi do art. 585 , inciso VII, do CPC ), não se confunde com

Os termos do art. 585 , II, CPC , permitem que qualquer 'documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas' tenha força executiva"( REsp n. 944.917/SP , relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira... Somente na localidade onde não houver o registro de profissionais habilitados, a escolha do expert será de livre escolha do juiz ( § 5º do art. 156 do CPC/2015 )... Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )

Ademais consigna-se que o entendimento sufragado pela Suprema Corte é de aplicação obrigatória, inclusive de ofício, conforme enuncia o art. 927 , I , do CPC/2015... Estabelece a norma, ainda, que o cumprimento da prisão civil ocorrerá pelo regime fechado, devendo o encarcerado ficar separado dos presos comuns ( CPC , art. 528 , § 4º )... Por isso, passou esta Corte a diferenciar o "pagamento" da "garantia do juízo", para o efeito de incidência da multa prevista no então art. 475-J do CPC/1973 (art. 523 do CPC/2015 )

Salomão, DJe 19/11/2013 - Informativo n. 530), entendeu que a constituição do crédito tributário pela via administrativa do lançamento, da qual resulta a CDA, título executivo extrajudicial conforme o art. 585... VII, do CPC , não se confunde com o crédito materializado no título executivo judicial no qual foi reconhecida uma obrigação tributária, nascida com o fato gerador, cuja ocorrência se dá "na data da... da obrigação tributária, insere-se na categoria geral de sentença proferida no processo civil que reconhece a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia (art. 475-N, CPC