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Jusbrasil - Notícias
26 de setembro de 2017

Página 1 de 142 resultados

Legislação direta

Artigo 311 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, quando houver prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria.
Art. 311. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Artigo 312 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 312. A prisão preventiva será decretada nos crimes a que for cominada pena de reclusão por tempo, no máximo, igual ou superior a dez anos.
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes da autoria. (Redação dada pela Lei nº 5.349, de 3.11.1967)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).
Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

MOSQUEIRO: MP pede e Justiça decreta prisão preventiva de acusado de estupro de vulnerável

, foi com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal e, com base e a vista dos autos do Inquérito policial, o MPE, por meio da Promotoria de Justiça de Mosqueiro, ofereceu a denúncia

Ministério Público do Estado do Pará - 29/04/2014

Irmãos condenados por envolvimento na Máfia dos Fiscais podem aguardar em liberdade

-culpabilidade exclui a possibilidade da execução provisória da pena, a menos que o pedido de prisão se fundamente, necessariamente, nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal . A decisão do ministro..., ...

Direito do Estado - 06/06/2008

Indícios de autoria justificam manutenção de prisão de acusado

, a decisão que indeferira o pedido de liberdade provisória do paciente se encontra devidamente fundamentada e alicerçada nos pressupostos insculpidos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal...Cabe ...

OAB - Seccional do Rio Grande do Sul - 20/08/2009

Indícios de autoria justificam manutenção de prisão de acusado

o pedido de liberdade provisória do paciente se encontra devidamente fundamentada e alicerçada nos pressupostos insculpidos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal . O magistrado explicou...Cabe prisão ...

Jus Vigilantibus - 20/08/2009

Irmãos condenados por envolvimento na Máfia dos Fiscais podem aguardar em liberdade julgamento de apelação

se fundamente, necessariamente, nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal . A decisão do ministro, de mandar recolher os mandados de prisão com a conseqüente expedição do alvará de soltura dos irmãos... ...

Supremo Tribunal Federal - 05/06/2008

Juiz da Vara de Inquéritos revoga prisão em flagrante e decreta prisão preventiva contra médico denunciado por abuso sexual

estarem presentes os pressupostos autorizadores da prisão preventiva, decrete a custódia cautelar. Ao analisar os requisitos autorizadores da prisão, previstos nos artigos 311 e 312 do Código de Processo... Penal ...

Tribunal de Justiça do Pará - 23/10/2009

STJ nega liberdade a empresário acusado de integrar grupo de extermínio

que os motivos expostos na decisão proferida em primeira e segunda instância são suficientes para fundamentar a prisão do empresário por estarem em conformidade com os artigos 311 e 312 do Código... de Processo ...

JurisWay - 03/02/2010

1ª Câmara Criminal nega HC a acusado de roubo

. “O impetrante não comprovou requisitos pessoais favoráveis para a obtenção da liberdade provisória. A segregação cautelar deve ser mantida estando presentes os requisitos dos artigos 311 e 312 do Código... de Processo ...

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul - 24/01/2013

STJ nega liberdade a empresário acusado de integrar grupo de extermínio

que os motivos expostos na decisão proferida em primeira e segunda instância são suficientes para fundamentar a prisão do empresário por estarem em conformidade com os artigos 311 e 312 do Código... de Processo ...

Superior Tribunal de Justiça - 03/02/2010

STJ nega liberdade a empresário acusado de integrar grupo de extermínio

que os motivos expostos na decisão proferida em primeira e segunda instância são suficientes para fundamentar a prisão do empresário por estarem em conformidade com os artigos 311 e 312 do Código... de Processo ...

Direito Vivo - 03/02/2010

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