Artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal em Notícias

O juiz, ao analisar a certidão de antecedentes dos réus, entendeu pela existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), e a... do Código de Processo Penal ( CPP )... Ministério Público ou representação da autoridade policial, seja durante o curso da investigação ou da ação penal, viola o sistema acusatório e os preceitos trazidos pela nova lei ao alterar os artigos 310 e 311

O juiz, ao analisar a certidão de antecedentes dos réus, entendeu pela existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), e a... do Código de Processo Penal ( CPP )... Ele salientou ainda que a alteração feita no artigo 311 do CPP – a qual suprimiu a expressão "de ofício" ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado – corrobora a interpretação de

O juiz, ao analisar a certidão de antecedentes dos réus, entendeu pela existência dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal ( CPP ), e a... do Código de Processo Penal ( CPP )... Ele salientou ainda que a alteração feita no artigo 311 do CPP – a qual suprimiu a expressão "de ofício" ao tratar da possibilidade de decretação da prisão pelo magistrado – corrobora a interpretação de

se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP... Ao suprimir a expressão “de ofício” que constava do art. 282 , §§ 2º e 4º , e do art. 311 do CPP , a lei vedou, de forma absoluta, a decretação da prisão preventiva sem prévio requerimento... Independentemente da gravidade em abstrato do crime, não se presume a configuração dos pressupostos e dos fundamentos referidos no art. 312 do CPP , que hão de ser adequada e motivadamente comprovados

ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 , §§ 2º E 4º , E 311 DO CPP . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... Destaca determinada, de ofício, a prisão preventiva, ausente requerimento do Ministério Público nesse sentido , violando o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal . 5

ARTS. 282 , §§ 2º e 4º , 310 , 311 E 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PODER GERAL DE CAUTELA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. [...] 4... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 282 , §§ 2º E 4º , E 311 DO CPP . ILEGALIDADE MANIFESTA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1... do CPP

A prisão preventiva encontra-se expressamente disposta no Capítulo III, artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal... A nova Lei traz alterações aos artigos 282 , 283 , 289 , 299 , 300 , 306 , 310 , 311 , 312 , 313 , 314 , 315 , 317 , 318 , 319 , 320 , 321 , 322 , 323 , 324 , 325 , 334 , 335 , 336 , 337 , 341 , 343... 344 , 345 , 346 , 350 e 439 do Código de Processo Penal , no que diz respeito à prisão processual, fiança, liberdade provisória, e outras demais medidas cautelares

Vale ressaltar que a prisão preventiva não é uma consequência natural da prisão flagrante, logo é uma situação nova que deve respeitar o disposto, em especial, nos arts. 311 e 312 do CPP... Não se vê, ainda, como o disposto no inciso II do art. 310 do CPP - possibilidade de o juiz converter a prisão em flagrante em preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 e se revelarem inadequadas... Nesse sentido, deve-se considerar o disposto no art. 3º-A do CPP , que reafirma o sistema acusatório em que o juiz atua, vinculado à provocação do órgão acusador; no art. 282 , § 2º , do CPP , que vincula

Não cabe a prisão-pena antes do trânsito em julgado, mas cabe prisão-processual se presentes os requisitos do 312 do Código de Processo Penal... Continuam possíveis antes do trânsito em julgado, as outras espécies de prisões – as processuais ou cautelares que são: prisão em flagrante (artigos 301 a 310 CPP ); prisão preventiva (artigos 311 a 316... Foi dada como constitucional a interpretação do art. 283 previsto no Código de processo penal

Não configura violação ao art. 311 do Código de Processo Penal , a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem quando emitido parecer favorável do Ministério Público estadual favorável à revogação... do Código de Processo Penal... CPP . Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP