Artigos 798 e 799 do Código de Processo Civil em Notícias

Com esses documentos em mãos, o advogado deverá instruir o processo com os demais requisitos do artigo 798 , do NCPC... caso o mesmo conste na matrícula do imóvel, e, também, de informar o registro de imóveis sobre a distribuição da execução ( NCPC , art. 799 , IX e 828)... Uma outra exigência que o NCPC traz no artigo 799 , I , é a obrigatoriedade do Condomínio requerer a citação de possíveis outros credores, como por exemplo, a instituição bancária que financiou o bem

Basta, de fato, que sejam oportunamente intimados da penhora e da alienação judicial, na forma dos arts. 799 , 842 e 889 do CPC/2015 , a fim de que lhes seja oportunizada a manifestação no processo, em... Além disso, a "averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798 , CPC ) e se justifica pela necessidade de dar... Art. 843 do CPC/2015 . Constrição. Limites. Quota-parte titularizada pelo devedor