Temer publica Medida Provisória que altera texto da Reforma Trabalhista
As empresas anotarão na CTPS de seus empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses. § 17... o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e de função e as comissões pagas pelo emp r e g a d o r. § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, limitadas... Cessada pela empresa a cobrança da gorjeta de que trata o § 3º, desde que cobrada por mais de doze meses, essa se incorporará ao salário do empregado, a qual terá como base a média dos últimos doze meses