Atenuante Inominada (Art. 66 do Cp ) em Notícias

Atenuantes inominadas Conforme dispõe o artigo 66 do Código Penal , é permitido ao juiz levar em consideração outras circunstâncias que tenham influenciado na prática do delito, além daquelas elencadas... Há também a atenuante inominada do artigo 66, em que o juiz poderá reconhecer uma atenuante, mesmo que não prevista em lei, de acordo com seu entendimento, levando-se em consideração os aspectos subjetivos... A co-culpabilidade (11) está a ser tratada em nosso meio jurídico como circunstância atenuante inominada

inominada prevista no artigo 66 do Código Penal... Magistrado sentenciante, ou, ao menos, suspeição, corroborado com manifesto cerceamento de defesa, em infração aos arts. 5º , XXXVII , LIV e LV da CF ; e, os arts. 98 , 252 , IV , 254 e 564 , I do CPP... dias multa, à razão de R$ 1.000,00 (hum mil reais) o dia-multa, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida inicialmente no regime fechado, afastando, outrossim, a aplicação da circunstância atenuante