Benefício Previdenciário.interesse de Agir em Notícias

Sobre o chamado interesse de agir rios de tinta já foram escritos pela doutrina processual, e não convém, nessa oportunidade, tecer maiores digressões... Com relação, porém, as demandas previdenciárias, o mesmo STJ autor da Súmula 2 acima mencionado, poucos anos após, passou a não exigir do segurado do INSS a satisfação do interesse de agir ( REsp 22965... Esse entendimento, que nega a exigibilidade de uma das classicamente reconhecidas condições da ação o interesse de agir nas demandas em face do INSS, nasce de uma degenerescência antiga Súmula 213 jurisprudência

Por conseguinte, não existe interesse de agir nessas situações... Como regra geral, a falta de postulação administrativa de benefício previdenciário resulta em ausência de interesse processual dos que litigam diretamente no Poder Judiciário... Entretanto, haverá interesse processual do segurado nas hipóteses de negativa do recebimento do requerimento ou de resistência na concessão do benefício previdenciário, caracterizado pela notória oposição

Sobre o chamado interesse de agir rios de tinta já foram escritos pela doutrina processual, e não convém, nessa oportunidade, tecer maiores digressões... Esse entendimento, que nega a exigibilidade de uma das classicamente reconhecidas condições da ação o interesse de agir nas demandas em face do INSS, nasce de uma degenerescência do antigo verbete 213... O interesse de agir, na jurisprudência do recém criado STJ, como modalidade de condição da ação aplicar-se-ia também ao habeas data, apesar de a Constituição da República não aludir textualmente à necessidade

Não há interesse processual em ingressar com ação judicial para obter benefício previdenciário sem que haja resistência administrativa prévia à pretensão, no caso concreto ou de forma notória... O relator apontou que não se trata de violar o direito de ação, mas de analisar as condições da ação no caso, o interesse de agir... Não há, por conseguinte, interesse de agir nessas situações, afirmou o ministro Benjamin, ao rejeitar o recurso de um segurado contra o INSS

previdenciário... Francisco Neves da Cunha, sustentou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos em que o INSS apresenta contestação de mérito no curso do processo fica caracterizado o interesse de agir... de agir da autora, “uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação”

O interesse de agir decorre da obediência do binômio necessidade e adequação... Verifica-se, portanto, que o interesse de agir somente pode resultar da pretensão resistida... pelo órgão previdenciário, ao requerimento administrativo, surge a discussão sobre a existência do interesse de agir do sujeito, condição da ação imprescindível para a propositura de ação judicial

previdenciário... Francisco Neves da Cunha, sustentou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos em que o INSS apresenta contestação de mérito no curso do processo fica caracterizado o interesse de agir... de agir da autora, “uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação”

previdenciário... Francisco Neves da Cunha, sustentou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos em que o INSS apresenta contestação de mérito no curso do processo fica caracterizado o interesse de agir... de agir da autora, “uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação”

O prévio requerimento administrativo se faz necessário em face do interesse de agir, uma das condições da ação, insculpido no artigo 3º do Código de Processo Civil, in verbis: "Para propor ou contestar... previdenciários... ação é necessário ter interesse e legitimidade"

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese sobre a configuração da ausência de interesse processual em ações que tratam da revisão de benefícios previdenciários... previdenciário... uma situação análoga à prescrição do fundo do direito ou à própria decadência, tal como prevista no artigo 103 , da Lei 8.213 /91 — o que impediria o enfrentamento do pedido de restabelecimento do benefício previdenciário