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Veículos de carga A proposta fixa multa em real para os veículos que transitam com excesso de peso... O último valor da Ufir federal é R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000. O estado do Rio continua a atualizar sua própria Ufir, por meio de resoluções da Receita estadual... Hoje, as multas para essa infração estão fixadas em UfirIndexador criado em 1991 em substituição ao extinto BTN, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos

Além disso, o texto transforma o valor das multas previstas no código em reais... O último valor da Ufir federal é R$ 1,0641, fixado em janeiro de 2000. O estado do Rio continua a atualizar sua própria Ufir, por meio de resoluções da Receita estadual... Atualmente, elas ainda são expressas em UfirsIndexador criado em 1991 em substituição ao extinto BTN, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros

A partir de janeiro/96, aplica-se somente a Selic, que inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Todas as decisões citadas reiteram esse método... - de mar/89 a mar/90; IPC de mar/90 a fev/91; INPC - de mar/91 a nov/91; IPCA - dez/91; UFIR - de jan/92 a dez/95; observados os respectivos percentuais: mar/90 (84,32%); abri/90 (44,80%); mai/90 (7,87%... ser feita: O STJ entende que devem ser incluídos os expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se os seguintes índices de correção monetária aplicáveis desde o recolhimento indevido: BTN

Com efeito, no âmbito do Plano Collor II foram extintos o BTN fiscal (criado pela lei 7.799 /1989), o BTN previsto na lei 7.777 /1989, o maior valor de referência (MVR), o índice de reajuste de valores... PREJUÍZO FINANCEIRO PATENTE PARA OS FUNDISTAS POR NÃO REFLETIR A TR A PERDA REAL DE PODER AQUISITIVO DA MOEDA. APLICAÇÃO DO INPC COMO INDEXADOR SUBSTITUTO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA 1... Do que resulta o óbvio: se a 'preservação do valor real' do patrimônio particular é constitucionalmente assegurada, mesmo nos casos de descumprimento da função social da propriedade (inciso III do § 4º

BTNF, FAP e UFIR, com remuneração ligada na maioria dos casos a papéis do Tesouro (Obrigações do Tesouro, Letras do Tesouro etc.)... extinta em 1º de janeiro de 2006, depois da redução drástica da inflação, previa a atualização do ativo permanente e do patrimônio líquido por índices oficiais publicados pelo governo, como as OTN, ORTN, BTN... 1975 e 1990, a taxa média de inflação foi de 569%, e apenas em duas ocasiões foram observados níveis anuais inferiores a 100% (em 1º de janeiro de 1995, quando era inconteste o sucesso inicial do Plano Real

A Fazenda, no entanto, alega que o índice a ser usado para o pagamento dos créditos deve ser o mesmo das cobranças de débitos do período, como a UFIR e o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), ambos oficiais... Segundo ele, os índices de correção usados na atualização de valores a restituir pelo fisco às empresas não se baseavam na inflação real do período, o que justificaria a aplicação de índices não-oficiais

A Fazenda, no entanto, alega que o índice a ser usado para o pagamento dos créditos deve ser o mesmo das cobranças de débitos do período, como a UFIR e o BTN (Bônus do Tesouro Nacional), ambos oficiais... Segundo ele, os índices de correção usados na atualização de valores a restituir pelo fisco às empresas não se baseavam na inflação real do período, o que justificaria a aplicação de índices não-oficiais