Código Civil , Art. 623 em Notícias

do Código Civil... usucapião de parte certa e determinada de condomínio tem o efeito de, nesta medida, individuar a área desapossada como propriedade exclusiva; já não subsistindo o condomínio, cessa a incidência do artigo 623... O art. 1.238 e seguintes do Código Civil Brasileiro, assegura o direito de propriedade sobre imóvel àquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, independentemente de título

III , os arts. 82 , 145 e 623 do Código Civil e o art. 4º , parágrafo único , da Lei nº 5.861 , de 1972 , bem como ocorrente divergência jurisprudencial (fl. 310⁄322). Contra-razões (fl. 335⁄348)... Inconformado, o comprador recorreu ao STJ, argumentando que a decisão viola artigos do Código Civil e alegando que cada um dos credores solidários tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestação... Ademais, as disposições do Código Civil relativas ao condomínio voluntário são aplicáveis apenas à co-propriedade regular, isto, constituída mediante permissão legal e inscrita no competente registro de