Código Penal, Artigo 218 em Notícias

meses, ou multa (art. 42 da Lei de Contravencoes Penais ); 9 - Submeter, induzir ou atrair para prostituição ou outra forma de exploração sexual menores de 18 anos: reclusão de quatro a dez anos (art. 218... B do Código Penal ); 10 - Constranger alguém a ter qualquer tipo de relação sexual com outrem, mediante a ameaça ou violência: pena de 6 a 10 anos... Caso a vítima tenha até 14 anos, o enquadramento é por estupro de vulnerável, com pena prevista de 8 a 15 anos de reclusão (artigos 213 e 217 do Código Penal ). Nem tudo é alegria durante o carnaval

218-A e 218-B do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal )... Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), obedecerá às seguintes regras: I – será precedida de autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabelecerá... A infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar os crimes previstos nos arts. 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D desta Lei e nos arts. 154-A , 217-A , 218 , 218-A e 218-B do

Caso Levi Lacerda foi condenado a 24 anos de reclusão, em regime inicial fechado, por atentado violento ao pudor (artigo 214 do Código Penal ) e corrupção de menores (artigo 218 do CP ), combinado com

As alterações trazidas pela Lei 12.015/09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ECA ), levaram à extinção... Por essa razão, foi condenado à pena de dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218, combinado com o artigo 226, inciso II, do Código Penal.... No recurso ao STJ, a defesa afirmou que a conduta do acusado se amoldava à redação original do artigo 218 : manter ato de libidinagem com a vítima maior de 14 anos e menor de 18 anos

FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 15/12/2016 7) Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos, previsto na redação anterior do art. 218... do CP , deixou de ser tipificado, ensejando abolitio criminis... que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Diferentemente do que ocorre nos arts. 217-A , 218 e 218-A do Código Penal , nos quais o legislador presumiu de forma absoluta a vulnerabilidade dos menores de 14 (catorze)... Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Art. 218-B do Código Penal... Jorge Mussi, por unanimidade, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PENAL TEMA Art. 218-B , § 2º, I, do Código Penal

MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015 7) Com o advento da Lei n. 12.015/2009, o crime de corrupção sexual de maiores de 14 e menores de 18 anos, previsto na redação anterior do art. 218... do CP , deixou de ser tipificado, ensejando abolitio criminis... que há imprecisão acerca do número exato de eventos abusivos à dignidade sexual da vítima, praticados em um longo período de tempo, é adequado o aumento de pena pela continuidade delitiva (art. 71 do CP

Por essa razão, foi condenado a dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218 , combinado com o artigo 226 , inciso II , do Código Penal... do Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente... Um réu acusado de manter relações sexuais com uma adolescente foi beneficiado pelas alterações trazidas pela Lei 12.015 , de 2009, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218

As alterações trazidas pela Lei 12.015 /09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal ( CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), levaram à extinção... Por essa razão, foi condenado à pena de dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218 , combinado com o artigo 226 , inciso II , do Código Penal

As alterações trazidas pela Lei 12.015 /09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal ( CP ) e no Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), levaram à extinção... Por essa razão, foi condenado à pena de dois anos e seis meses pelo crime previsto na redação original do artigo 218 , combinado com o artigo 226 , inciso II , do Código Penal