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Jusbrasil - Notícias
29 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 218 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940
Art. 218 - Corromper ou facilitar a corrupção de pessoa maior de quatorze e menor de dezoito anos, com ela praticando ato de libidinagem, ou induzindo-a a praticá-lo ou presenciá-lo:
Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)
Parágrafo único. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outrem: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.” (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. (Redação dada pela Lei nº 12.978, de 2014)
Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, facilitá-la, impedir ou dificultar que a abandone: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o Se o crime é praticado com o fim de obter vantagem econômica, aplica-se também multa. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o Incorre nas mesmas penas: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
I - quem pratica conjunção carnal ou outro ato libidinoso com alguém menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situação descrita no caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
II - o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 3o Na hipótese do inciso II do § 2o, constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)

1ª Turma: Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação penal

. 244-B) e o crime de corrupção de menores previsto no Código Penal (artigo 218-A e 218-B). Segundo ele, o primeiro delito referia-se apenas a aspecto relacionado à inserção do jovem na criminalidade... e o segundo, ...

Direito do Estado - 27/10/2010

1ª Turma: Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação penal

. 244-B) e o crime de corrupção de menores previsto no Código Penal (artigo 218-A e 218-B). Segundo ele, o primeiro delito referia-se apenas a aspecto relacionado à inserção do jovem na criminalidade... e o segundo, ...

Supremo Tribunal Federal - 26/10/2010

Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação penal

. 244-B) e o crime de corrupção de menores previsto no Código Penal (artigo 218-A e 218-B). Segundo ele, o primeiro delito referia-se apenas a aspecto relacionado à inserção do jovem na criminalidade... e o segundo, ...

Âmbito Jurídico - 26/10/2010

1ª Turma: Descriminalização de corrupção de menores na prática de mendicância arquiva ação...

. 244-B) e o crime de corrupção de menores previsto no Código Penal (artigo 218-A e 218-B). Segundo ele, o primeiro delito referia-se apenas a aspecto relacionado à inserção do jovem na criminalidade... e o segundo, ...

JurisWay - 26/10/2010

Câmara Criminal declara nulidade de processo que envolve suposto autor de estupros

autor de estupros sucessivos de vulnerável, bem como tentativas de práticas sexuais com adolescentes. Crimes esses tipificados nos artigos 217-A , combinados aos artigos 218-A e 226 , do Código Penal... e artigo ...

Âmbito Jurídico - 09/09/2015

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL LEGALIZARIA PORNOGRAFIA E ÁLCOOL AOS 16 ANOS

) ou hospedasse-o em motel (artigo 250). O crime de submeter criança ou adolescente à prostituição (artigos 218-B do Código Penal e 244-A do ECA ) também não poderia mais ser aplicado a quem praticasse...A redução da ...

Academia Brasileira de Direito - 19/06/2015

Ex-gerente de banco preso por estupro de menores tem Habeas Corpus negado

de prisão, expedido pelo juízo da Comarca de Campo Grande, acusado da prática dos crimes tipificados nos artigos 217-A, combinados aos artigos 218-A e 226, do Código Penal e artigo 344 do Código ...

COAD - 07/01/2016

Deferida extradição de romena condenada por tráfico internacional de pessoas

internacional de pessoas (artigo 231) – estão tipificadas no Código Penal brasileiro, atendendo tanto às previsões legais quanto às do tratado de extradição firmado com a Romênia. O relator destacou não... – sequestro e cárcere ...

Supremo Tribunal Federal - 27/10/2015

Falta de formação específica do perito não anula o laudo pericial

, quando deveria ter sido feito por engenheiro naval. A defesa alegou que a decisão proferida pelas instâncias ordinárias contrariou o artigo 159 do Código de Processo Penal ( CPP ), uma vez... profundidade. Schietti frisou que, para ...

Superior Tribunal de Justiça - 06/02/2015

Mudanças na lei favorecem réu condenado por corrupção de menor

As alterações trazidas pela Lei 12.015/09, que redefiniu o crime de corrupção de menores, previsto no artigo 218 do Código Penal (CP) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levaram à... pena de dois anos e seis meses ...

Contexto Jurídico - 29/06/2012

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