Cônjuge Supérstite Casado no Regime da Comunhão Parcial em Notícias

Sendo assim, o dispositivo constituiria letra morta, pois os casados sob o regime da comunhão parcial concorreriam com os descendentes em qualquer situação... no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (artigo 1.640, parágrafo único), ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares... Entendimento foi uniformizado pelo Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira O cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido

Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens... dos cônjuges são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode

Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens... dos cônjuges são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode

Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, “o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens... dos cônjuges são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial – sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode

Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens... dos cônjuges são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial - sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode

Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 (CC/02), segundo o qual, o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de bens... dos cônjuges são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode

Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 ( CC/02 ), segundo o qual, “o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de... dos cônjuges são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial – sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode

Quando se não quisesse estender o favor ao cônjuge casado pelo regime da separação, caberia pela mesma razão, no caso de comunhão parcial, ao menos quando imóvel fosse adquirido na constância do matrimônio... Se porém, essas mesmas pessoas resolvessem se casar, o que provavelmente ocorreria sob o regime da comunhão parcial, já que esse era o regime legal a partir de 1977, o cônjuge sobrevivente não teria mais... legal de bens no casamento, deixou de ser o da comunhão universal para ser o da comunhão parcial, por criar situações de injustiça social

Os ministros decidiram o caso com base na interpretação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil de 2002 ( CC /02), segundo o qual, “o cônjuge supérstite casado sob o regime da comunhão parcial de... dos cônjuges são comunicáveis, para o regime da comunhão parcial - sem dar ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrer com descendentes e ascendentes na herança... O cônjuge sobrevivente que era casado sob o regime da comunhão parcial de bens não concorre com os descendentes na partilha de bens particulares do falecido, mas, além de ter direito à meação, não pode

CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL. BENS PARTICULARES DEIXADOS PELO AUTOR DA HERANÇA... PARTICIPAÇÃO COMO HERDEIRO NA SUCESSÃO LEGÍTIMA. - O CÔNJUGE SUPÉRSTITE CASADO NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL COM O FALECIDO, TENDO ESTE DEIXADO BENS PARTICULARES, ALÉM DE SUA MEAÇÃO, CONCORRE COM OS DESCENDENTES... Sustenta, em resumo, o desacerto da decisão proferida pelo Tribunal a quo na medida em que, ao modificar a decisão de primeiro grau, permitiu ao cônjuge supérstite, casado em regime de comunhão parcial