Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Notícias

O direito de precedência está previsto no art. 129 , § 1º , da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96), e garante ao utente de boa-fé o direito de precedência ao registro, desde que use há pelo menos... entendimento anterior do INPI sobre o assunto era no sentido de que o direito de precedência só poderia ser alegado até a concessão do registro de marca, em sede de oposição administrativa (art. 158 da LPI

“A Lei 9.279 /96 não exige, para fins indenizatórios, comprovação dos prejuízos sofridos ou do dolo do agente”, explicou... O artigo 129 da Lei 9.279 /96 assegura o direito de exclusividade em todo o território nacional, sendo vedado o uso da marca por terceiros sem autorização prévia de seu detentor... A ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 129 da Lei 9.279 /96 assegura o direito de exclusividade em todo o território nacional, sendo vedado o uso da marca por terceiros sem autorização prévia

O titular do direito marcário violado tem a opção de escolher o critério de apuração da indenização por danos materiais que lhe seja mais favorável, nos termos dos artigos 208 e 210 da Lei 9.279 /96... “Cabe, portanto, a condenação da ré ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença nos termos do artigo 210 , III , da Lei 9.279 /96, como pretende (“artigo 210: os lucros cessantes

“O ilícito cometido pelas recorridas é disciplinado pela Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96), diploma legal específico que rege as relações envolvendo registros de marcas, patentes, modelos de... No caso de uso ilegal de marca, o valor da indenização por danos materiais deve ser fixado de acordo com os critérios da Lei de Propriedade Intelectual (Lei 9.279 /96), e não conforme a Lei de Direitos... Segundo Nancy, além de a própria Lei 9.279 fornecer os critérios a serem adotados para a quantificação dos danos decorrentes da venda ilegal, não há semelhança relevante entre o uso ilegal de marca e a

A propriedade intelectual sobre a soja transgênica desenvolvida por um laboratório específico deve ser julgada com base na Lei de Patentes (Lei 9.279 /96), e não na Lei de Cultivares (Lei 9.456 /97)... "A Lei de Propriedade Industrial não permite que partes de seres vivos encontrados na natureza sejam patenteados... Eles argumentam que a questão tem de ser analisada sob a ótica da Lei de Cultivares e não pela Lei de Patentes

O magistrado asseverou que a lei 9.279 /96 veda o uso de marca alheia com conotação comercial... O magistrado observou que o uso por terceiro de marca alheia na ferramenta "Google Ads" encaixa-se na situação descrita na lei 9.279 /96, a qual diz o seguinte em seu inciso IV: Art. 132

Por isso, ressalta que a concessão à empresa ré fere o artigo 124 da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96), que proíbe o registro que reproduza título de obra artística ou literária preexistente... Sanseverino, o entendimento do TRT-2 não mereceu reparos porque "a jurisprudência de ambas as Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que de acordo com o artigo 122 , da LPI

A Lei 9.279 /96 determina que a caducidade de registro não ocorre quando a falta de uso da marca, dentro do prazo de cinco anos, for justificada por razões legítimas... Para o ministro, a busca de licença da Anvisa para comercialização de medicamento registrado no Inpi está entre as razões legítimas previstas na Lei 9.279 /96 para afastar a caducidade... Defendeu que a Lei 9.279 /96 estabelece que a medicação deve ser usada no prazo de cinco anos, contados da concessão do registro, sob pena de extinção por caducidade. O pedido foi rejeitado

Terceiros precisam de autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96)... Terceiros precisam de autorização para produzir, usar ou vender produtos patenteados, como prevê o artigo 42 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96)... Ao fazê-los, cometeu infração ao artigo 42 da LPI

Apesar disso, 11 empresas teriam continuado a utilizar os recipientes de forma ilícita, contrariando a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 -96).