Código Penal , Artigo 163 , Caput em Notícias

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.531 , que altera a redação do parágrafo 6º do artigo 180 e do inciso III do parágrafo único do artigo 163, ambos do Código Penal... Ademais, nos casos dos bens patrimoniais, bem como receptação, aplica-se o dobro da pena prevista no caput do artigo 180 do Código Penal... À partir de 7 de dezembro de 2017, passou a valer a mudança, que incluiu nos dispostos dos artigos acima citados, Autarquias, Empresa Pública, Distrito Federal e Fundação Pùblica, o que abrange a Caixa

Pela redação original do art. 163, parágrafo único, III, Ricardo responderia por dano simples (art. 163, caput, do CP )... Pela redação original do art. 163, parágrafo único, III, Pedro responderia por dano simples (art. 163, caput, do CP )... deste artigo

Leopoldo de Arruda Raposo, julgado em 6/8/2015 - Informativo 567), entende que o dano doloso praticado contra a Caixa Econômica Federal é considerado como crime de dano simples (art. 163, caput, do CP... Portanto, não estando expressamente prevista a empresa pública no artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal , não é possível incluí-la por meio de interpretação uma vez que isso seria realizar... ), não podendo ser caracterizado como dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III)

Condenado o paciente pela prática dos delitos dos arts. 163, III, e 330 , caput, do CP , a 7 meses e 17 dias de detenção, e considerando que, entre o recebimento da denúncia (24/02/2017) e a publicação... “A intimação pessoal do acusado, nos termos do artigo 392 , incisos I e II , do Código de Processo Penal , é necessária apenas em relação à sentença condenatória proferida em 1ª instância, de tal sorte... do acórdão condenatório (17/02/2020) não transcorreu o tempo de 3 anos (art. 109 , VI , do CP ), não há que se reconhecer, em juízo preliminar, a extinção da punibilidade, não se verificando manifesta

inciso I, do Código Penal , caso contrário, da forma que se encontra, o que temos é Art. 163, do Código Penal , na forma simples" (fl. 191)... Insta destacar que a ameaça, artigo 147 do Código Penal , e as vias de fato, art. 21 da Lei de Contravencoes Penais , são absorvidas por esta modalidade de dano qualificado... ART. 132 , DO CP . PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO CONCRETO À INTEGRIDADE FÍSICA OU SAÚDE. CONDUTA SITUADA NO PLANO ABSTRATO. ART. 163, DO CP . DANO SIMPLES

deste artigo... Dá nova redação ao inciso IIIdo parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal... É o caso do crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal , descrito como “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”

43 , caput, da Lei nº 11.343 /06... Destarte, pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Ministério Público, para o fim de CONDENAR o acusado XXXXXXXXXA pela prática do delito tipificado no artigo 33 , caput, da Lei... Assim sendo, fulcrado no artigo 33 , § 1º , a, do Código Penal , determino que XXXXXXXXXXXa inicie o cumprimento de sua pena no REGIME SEMIABERTO."

129 , caput, artigo 163, parágrafo único, incisos I e III, e artigo 262 , caput, todos do Código Penal... converteu em preventiva a prisão de 4 autuados pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal, dano e de atentado contra a segurança de outro meio de transporte , descritos respectivamente nos artigos... Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 311 a316 do Código de Processo Penal , e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação

129 , caput, artigo 163, parágrafo único, incisos I e III, e artigo 262 , caput, todos do Código Penal... converteu em preventiva a prisão de 4 autuados pela prática, em tese, dos crimes de lesão corporal, dano e de atentado contra a segurança de outro meio de transporte , descritos respectivamente nos artigos... Os requisitos para decretação da prisão preventiva estão previstos nos artigos 311 a316 do Código de Processo Penal , e a mesma pode ser mantida enquanto estiverem presentes os requisitos para sua decretação

artigo 129 , parágrafo 9ª , no artigo 140 , caput, no artigo 147 , caput, no artigo 163, caput, todos do Código Penal , praticados contra seus pais adotivos e em âmbito de violência doméstica familiar... razão pela qual também foi incurso nos artigos, artigo 5º , inciso I , e 28 da Lei n.º 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha )... O artigo 310 dispõe sobre como o juiz deve proceder ao receber o auto de prisão em flagrante: em caso de prisão ilegal, deve ser relaxada; se presente os requisitos, descritos no artigo 312 do mesmo Código