Cabimento na Segunda Fase de Prestação de Contas em Notícias

"No âmbito da Segunda Seção, é uníssono o entendimento de que, com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas... Em primeira instância, o banco foi condenado a prestar contas, porém ficou estabelecido que as custas e os honorários seriam disciplinados na sentença a ser proferida ao final da segunda fase... De acordo com a ministra, só é possível falar em proveito econômico depois de iniciada a segunda fase da ação de exigir contas, "momento em que, efetivamente, exsurgirá o benefício patrimonial em favor

ou não o direito de exigir contas, a Terceira Turma fixou o entendimento de que o agravo de instrumento será o meio de impugnação adequado quando o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas... contas... de contas

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Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Prestação de contas. Segunda fase... Nesse sentido, a fase de cumprimento da sentença na ação de prestação de contas apenas se iniciará após a prolação da sentença condenatória que porventura vier a ser proferida na segunda fase do referido... DESTAQUE A decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial contábil, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação

Faculdade do locatário para exigir prestação de contas. Prazo sem natureza decadencial... DESTAQUE: O prazo de 60 (sessenta) dias para exigir prestação de contas, previsto no art. 54 , § 2º , da Lei n. 8.245 /1991, refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover... Cabimento

Deslocamento de uma qualificadora para a segunda fase da dosimetria. Agravante. Compensação integral. Possibilidade. Circunstâncias igualmente preponderantes... DESTAQUE: A atenuante da confissão, mesmo qualificada, pode ser compensada integralmente com qualificadora deslocada para a segunda fase da dosimetria em razão da pluralidade de qualificadoras... Não cabimento

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019 RAMO DO DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL TEMA Prestação de contas. Segunda fase... Nesse sentido, a fase de cumprimento da sentença na ação de prestação de contas apenas se iniciará após a prolação da sentença condenatória que porventura vier a ser proferida na segunda fase do referido... DESTAQUE A decisão interlocutória que, na segunda fase da ação de prestação de contas, defere a produção de prova pericial contábil, nomeia perito e concede prazo para apresentação de documentos, formulação

Foro por prerrogativa de função dos Conselheiros de Tribunais de Contas. Previsão constitucional de identidade de garantias e prerrogativas com os membros da magistratura. Primeira fase da operação... Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/8/2023, DJe 17/8/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Desapropriação em fase de cumprimento de sentença... Não cabimento. Excepcionalidade não configurada

Ação de prestação de contas. Possibilidade . Destaque: O genitor pode propor ação de prestação de contas em face do outro genitor relativamente aos valores decorrentes de pensão alimentícia... Cabimento... SEGUNDA TURMA Processo: AREsp 1.806.617-DF , Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 01/06/2021. Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO Tema: Concurso Público