Casa de Prostituiçao-absolviçao em Notícias

MANUTENÇAO DE CASA DE PROSTITUIÇAO. ADEQUAÇAO SOCIAL DO FATO. ATIPICIDADE. APELO [NAO] PROVIDO. ABSOLVIÇAO MANTIDA... O mesmo não ocorre, no entanto, no fato de manutenção de casa de prostituição, onde haja exploração... De qualquer modo, é importante sublinhar que essa hoje é a base de distinção do crime de casa de prostituição

Esse foi o entendimento aplicado pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter a absolvição do empresário Oscar Maroni, acusado de “manter casa de prostituição” e de “facilitar ou induzir a prostituição... Para que seja configurado o crime de manter casa de prostituição, previsto no artigo 229 do Código Penal , é necessário que local seja voltado exclusivamente para a prática de sexo pago... Casas que encheram meus olhos

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou dois acusados do crime de manter casa de prostituição em Belo Horizonte... Uma batida policial, no dia 17 de julho de 2003, em um hotel situado na rua Guaicurus, no Centro da Capital, constatou que o local funcionava como casa de prostituição... Os réus M.M. e E.C.M., respectivamente proprietário e gerente do hotel, recorreram da sentença que os condenou, alegando não haver provas suficientes para caracterizar o estabelecimento como casa de prostituição

A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou dois acusados do crime de manter casa de prostituição em Belo Horizonte... Uma batida policial, no dia 17 de julho de 2003, em um hotel situado na rua Guaicurus, no Centro da Capital, constatou que o local funcionava como casa de prostituição... Os réus M.M. e E.C.M., respectivamente proprietário e gerente do hotel, recorreram da sentença que os condenou, alegando não haver provas suficientes para caracterizar o estabelecimento como casa de prostituição

Sob alegação de que a tolerância social e ausência de dano ou de perigo de dano a valores da comunidade tornam atípica a conduta de manter casa de prostituição, a Defensoria Pública da União pede liminar... Concluindo suas alegações, a DPU sustenta que, embora ainda figure no Código Penal vigente este dos idos de 1940 , a conduta a que se refere o seu artigo 229 (casa de prostituição) deixou de ser vista... Noutras palavras, verifica-se um menor nível de censura relacionado à existência de casas de prostituição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o entendimento de que manter casa de prostituição é crime... Entretanto, para a maioria dos ministros da 5ª Turma do STJ, a manutenção de casa de prostituição é crime, que deve ser punido... O artigo 229 do Código prevê pena de dois a cinco anos de cadeia, além de multa, para quem cometer a ação de “manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal... O código prevê pena de dois a cinco anos mais multa para quem mantiver, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja ou não intuito de... Com esse entendimento, a 5ª Turma do STJ acolheu o recurso do MP /RS gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal

Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido. O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que a conduta não está tipificada no Código Penal... O código prevê pena de dois a cinco anos mais multa para quem mantiver, "por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito... Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o recurso do Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal

Manter casa de prostituição é crime, decide STJ. Manter casa de prostituição é crime que deve ser punido... O código prevê pena de dois a cinco anos mais multa para quem mantiver, "por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito... Assim dispõe o art. 229 do Código Penal : Art. 229 - Manter, por conta própria ou de terceiro, casa de prostituição ou lugar destinado a encontros para fim libidinoso, haja, ou não, intuito de lucro ou

O fato de haver tolerância ou indiferença na repressão criminal não significa que quem mantém casa de prostituição não deva ser punido... Esse é o entendimento da 5ª Turma do STJ, que acolheu recurso Ministério Público gaúcho contra a absolvição de três acusados de infringir o artigo 229 do Código Penal