Cassação Sentença Administrativa em Notícias

Viola a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença de ação de improbidade administrativa, determina conversão da pena de perda da função pública em cassação de aposentadoria... Incabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria - não prevista no rol taxativo do art. 12 da Lei 8.429 /1992 - em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa... Não configura bis in idem a coexistência de acórdão condenatório do Tribunal de Contas ao ressarcimento ao erário e de sentença condenatória em ação civil pública por improbidade administrativa

a cassação da aposentadoria é constitucional... O réu apelou ao tribunal, alegando não terem sido comprovados os atos ilícitos e que não está inclusa entre as possíveis penalidades por ato de improbidade administrativa a cassação da aposentadoria... A sentença determinou a perda de sua função pública, o cancelamento de sua aposentadoria como servidor e o pagamento de multa

Em 2012 a Secretaria Municipal de Saúde Pública, motivada pela cassação do ex-médico, autorizou o Processo de Sindicância Administrativa... O ato da improbidade administrativa ocorreu por continuar recebendo salário normalmente, entre julho de 2012 e dezembro de 2014, durante a licença médica decorrente da cassação... embasado o quantum indenizatório aplicado das medidas administrativas

O autor aceitou a transação penal proposta e, na via administrativa, abriu-se o processo que resultou na cassação do alvará do apelante... Ao pedir a reforma da sentença, destaca, por fim, que a briga foi um fato isolado, e que a vítima contribuiu para a situação extrema, sendo desproporcional a pena aplicada... Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por I. de S.M., contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada

Na ação civil pública que ensejou a decisão, Luiz Carlos Piassi foi condenado por ato de improbidade administrativa cometido em 1996... A decisão segue entendimento do Ministério Público Eleitoral com base em sentença transitada em julgado em 2013, que suspendeu os direitos políticos de Piassi por cinco anos... Para o vice-PGR, foram respeitados todos os direitos dos recorrentes no processo que tornou o prefeito inelegível, devendo assim, cumprir-se a decisão pela cassação da chapa

Na ação civil pública que ensejou a decisão, Luiz Carlos Piassi foi condenado por ato de improbidade administrativa cometido em 1996... A decisão segue entendimento do Ministério Público Eleitoral com base em sentença transitado em julgado em 2013, que suspendeu os direitos políticos de Piassi por cinco anos... Para o vice-PGR, foram respeitados todos os direitos dos recorrentes no processo que tornou o prefeito inelegível, devendo assim, cumprir-se a decisão pela cassação da chapa

O ministro esclareceu que o STJ reconhece “a absoluta independência entre as esferas penal e administrativa, de modo que a sentença proferida no âmbito criminal somente repercute na esfera administrativa... Em decisão unânime, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a cassação da aposentadoria de um delegado de polícia condenado pelo crime de concussão no Rio de Janeiro... Segundo ele, tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal prevalece o entendimento de que é possível a aplicação da pena de cassação de aposentadoria, desde que haja expressa previsão legal e que o

O autor aceitou a transação penal proposta e, na via administrativa, abriu-se o processo que resultou na cassação do alvará do apelante... Ao pedir a reforma da sentença, destaca, por fim, que a briga foi um fato isolado, e que a vítima contribuiu para a situação extrema, sendo desproporcional a pena aplicada... Os desembargadores da 1ª Câmara Cível, por unanimidade, negaram provimento ao recurso de apelação interposto por I. de S.M., contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada

Cassado em 2016 por supostas infrações político-administrativas, Joviano de Almeida impetrou mandado de segurança contra o presidente da Mesa Diretora apontando irregularidades no processo de cassação... O ministro comentou também o argumento da sentença de que a unanimidade afastaria eventual irregularidade no processo... A sentença ainda registrou que o fato de a votação ter sido unânime afastaria a suposta irregularidade, “dando transparência e publicidade dos votos conferidos no julgamento do impeachment ”

Na ação civil pública que ensejou a decisão, Luiz Carlos Piassi foi condenado por ato de improbidade administrativa cometido em 1996... A decisão segue entendimento do Ministério Público Eleitoral com base em sentença transitado em julgado em 2013, que suspendeu os direitos políticos de Piassi por cinco anos... Para o vice-PGR, foram respeitados todos os direitos dos recorrentes no processo que tornou o prefeito inelegível, devendo assim, cumprir-se a decisão pela cassação da chapa