Cf , Art. 145 , Ii em Notícias

Na ocasião, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal... Segundo Gilmar, a controvérsia é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal é tema

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal... Segundo Mendes, a controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal

Em manifestação no Plenário Virtual, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a questão em debate diz respeito à interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal... Segundo Mendes, a controvérsia dos autos é de inegável relevância do ponto de vista jurídico, levando em conta que a correta interpretação do artigo 145 , inciso II , parágrafo 2º , da Constituição Federal

O Tribunal consolidou o entendimento quanto à violação ao artigo 145 , inciso II , da Carta da Republica . Atua-se, em sede extraordinária, a partir das balizas assentadas na origem... da Constituição Federal... Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II

II , da CF/1988... é possível ao ente federativo estadual desempenhar tal atividade administrativa, remunerada mediante taxa, desde que traduzível em serviço público ou poder de polícia, na forma e nos limites do art. 145... Ademais, destacaram que a competência tributária do Estado-membro instituidor não representa afronta ao texto constitucional e, tampouco, ao conceito legal de poder de polícia para fins tributários, vez

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal... II , da Constituição , no que concerne à cobrança de taxas pelos serviços públicos de limpeza prestados à sociedade... públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; "(...) observo, inicialmente, que o Supremo Tribunal Federal fixou balizas quanto à interpretação dada ao art. 145

Súmula Vinculante 19 A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145 , II... da Constituição Federal... Súmula Vinculante 12 A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206 , IV , da Constituição Federal

A lei sergipana, portanto, violaria o disposto no artigo 145 , inciso II , da Constituição Federal .

A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145 , II , da Constituição Federal

II , da Constituição Federal... - Uti universe X Uti singuli A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145