Cheques sem Fundo, Prescrição da Executividade em Notícias

DESTAQUE Após a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, permitindo na ação monitória a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes... Ocorrida a prescrição cambial, o cheque perde os atributos cambiários, sendo possível, na ação monitória, a discussão do negócio jurídico subjacente e a oposição de exceções pessoais a portadores precedentes... Exceção de pré-executividade. Juntada da via original do título de crédito. Necessidade de alegação concreta e motivada pelo devedor. Inteligência do art. 425 , §§ 1º e 2º , do CPC

São diversas as causas desse passivo: débitos tributários, cheque especial, financiamentos para aquisição de veículos e máquinas, capital de giro etc... O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária... 20 2.1 - DEFESAS NAS EXECUÇÕES FISCAIS ................................................21 2.2 - FGTS – PRESCRIÇÃO

Segunda Turma PRESCRIÇÃO. DÍVIDA ATIVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AÇÃO. SÓCIO. É cabível a argüição da prescrição em exceção de pré-executividade se não houver necessidade de dilação probatória... PRESCRIÇÃO... CHEQUE PRESCRITO. Na ação monitória fundada em cheque prescrito (Súm. N. 299-STJ), é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito

É admissível, em embargos à execução fiscal, compensar valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. 393 - A exceção de pré-executividade... ao fornecimento de certidão de assentamento constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição em face da sociedade anônima. 388 - A simples devolução indevida de cheque... financeira para aquisição de linha telefônica, o valor patrimonial da ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. 370 - Caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque

TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado TRE - PR: Edital do Concurso com vagas para nível médio e superior é divulgado O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Paraná ( TRE - PR ) informa a todos sobre a realização de novo Concurso Público por meio de publicação no Diário Oficial da União. Para os profissionais de nível superior as opções estão disponíveis nas funções de Analista Judiciário nas áreas Judiciária (2), Apoio Especializado - Especialidade Análise de Sistemas, Biblioteconomia, Contabilidade (1), e Medicina do Trabalho (1). Já quem tem nível médio pode se inscrever para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa (2), Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Enfermagem (1), Operação de Computadores (2), e Programação de Sistemas (2). A remuneração dos aprovados varia de R$ 6.376,41 a R$ 10.461,90, já acrescido de gratificação de atividade jurídica, e a jornada de trabalho preestabelecida é de 40 horas semanais

2.4.7 Uma vez paga, a taxa de inscrição não será devolvida sob nenhuma hipótese, inclusive nos casos previstos no subitem 2.1.3.3. 2.4.7.1 No caso de o pagamento da taxa de inscrição ser efetuado com cheque

posteriormente, que os mesmos são inverídicos, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis. 2.8 - Não serão aceitas inscrições condicionais. 2.9 - É vedado o pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque