Citação do Devedor Principal e de Um dos Coobrigados em Notícias

(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação... Aliás, é bom lembrar que o prazo prescricional, de acordo com o texto do art. 921 , § 4º-A, do CPC , será interrompido pela efetiva citação [12] do devedor, por sua intimação ou pela constrição de bens... Nessas condições, além da interrupção, o prazo prescricional não fluirá durante o tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como durante o tempo exigido para o cumprimento das formalidades

principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral... Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Núcleo de Comunicação Social - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região – Distrito Federal e Tocantins... “A Lei nº 11.101 /2005 dispõe em seu art. 6º , §§ 1º e 2º , que a decretação da falência suspende o curso de todas as ações e execuções em face do devedor

Ônus do devedor... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Executada não encontrada para citação após diligência em 7 endereços distintos. Citação por edital. Ausência de nulidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A citação por edital é uma modalidade de citação ficta, tratando-se, portanto, de ato excepcionalíssimo, somente sendo admitida nas hipóteses expressamente previstas no art

Como consequência da sub-rogação legal, há transferência de "todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores", a teor do disposto... Não modificação dos polos da ação principal. DESTAQUE A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal... tange à inclusão do fiador na fase de cumprimento de sentença, o art. 513 , § 5º , do CPC/2015 é categórico ao afirmar que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado

Na hipótese de haver o deferimento da recuperação judicial – afirmou –, a execução contra o devedor principal será extinta, diante da ausência de título que lhe dê suporte, e somente será possível exigir... No caso em análise, o ministro verificou que a hipótese não seria de substituição de penhora, mas de garantia inicial prestada em execução fiscal, logo após a citação da parte devedora, razão pela qual... explicou que, no seguro-garantia judicial, a relação existente entre o garantidor (seguradora) e o credor (beneficiário) é distinta daquela existente entre o credor (exequente) e o garantidor do título (coobrigado

principais (emitente e seus avalistas)... Nada obstante, permanece ao credor a faculdade de protestar o cheque, indicando o nome dos devedores principais (emitente e respectivos avalistas), enquanto o título se revestir dos requisitos da certeza... Não observados esses prazos, perde o portador o direito de sujeitar à ação cambial executiva os coobrigados

Os devedores, certamente por conta desta malsinada cultura, têm sempre uma boa resposta, vejamos os exemplos abaixo: Quatro dos maiores devedores, perguntado pelo Jornal Brasil de Fato, sobre o endividamento... O trabalho tem início com o diagnóstico da real situação do devedor por meio de uma apuração da totalidade do passivo e do ativo... Uma vez ajuizada a execução fiscal, apenas em razão da não localização de numerário ou bens suficientes da pessoa jurídica para adimplir o débito, é deveras comum a imediata citação dos corresponsáveis

prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória... (Súmula 580, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016) DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA, CONCORDATA E RECUPERAÇÃO JUCICIAL Súmula 581 - A recuperação judicial do devedor principal não impede o... PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Súmula 576 - Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação

Como consequência da sub-rogação legal, há transferência de"todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores", a teor do disposto... Não modificação dos polos da ação principal. DESTAQUE A reconvenção promovida em litisconsórcio com terceiro não acarreta a inclusão deste no polo passivo da ação principal... tange à inclusão do fiador na fase de cumprimento de sentença, o art. 513 , § 5º , do CPC/2015 é categórico ao afirmar que"o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado

Súmula 581-STJ : A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial... Súmula 576-STJ : Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. STJ. 1ª Seção... Súmula 572-STJ : O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no