Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco de Rescisão em Notícias

🔺Porém, é necessário verificar se no contrato de experiência continha a “Cláusula Assecuratória do Direito Recíproco da Rescisão.” . . . 🔺 Se houver essa Cláusula, existirá o Aviso Prévio, conforme o... “Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer... das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.” . . . ⚠️ Caso não tenha a referida cláusula, aplicam-se as regras dos artigos 479 e 480 da CLT , conforme o caso

contrato sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão isenta o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS, como disposto no artigo 481 da CLT... "Esse entendimento legal tem aplicação nos contratos por prazo determinado, com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão", afirmou, com fundamento nos artigos 9º , parágrafo 1º... Ele esclareceu que a multa é devida no caso de rescisão contratual sem justa causa

a termo, sem justa causa, em que não consta cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, isenta o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS, como disposto no artigo 481 da CLT... "Esse entendimento legal tem aplicação nos contratos por prazo determinado, com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão", afirmou, com fundamento nos artigos 9º , parágrafo 1º... Ele esclareceu que a multa é devida no caso de rescisão contratual sem justa causa

a termo, sem justa causa, em que não consta cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, isenta o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS, como disposto no artigo 481 da CLT... "Esse entendimento legal tem aplicação nos contratos por prazo determinado, com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão", afirmou, com fundamento nos artigos 9º , parágrafo 1º... Ele esclareceu que a multa é devida no caso de rescisão contratual sem justa causa

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a termo, sem justa causa, em que não consta cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, isenta o empregador do pagamento da multa de 40% do FGTS, como disposto no artigo 481 da CLT... “Esse entendimento legal tem aplicação nos contratos por prazo determinado, com ou sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão”, afirmou, com fundamento nos artigos 9º , parágrafo 1º... Ele esclareceu que a multa é devida no caso de rescisão contratual sem justa causa

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