Cobrança Excessiva de Água em Notícias

Sabemos que nem toda a água consumida é devolvida em forma de esgoto para o tratamento (Ex.: Lavar Carro – Regar Plantas – Lavar Pisos e coisas do tipo), não justificando a cobrança máxima de um serviço... – R$ 17,10 Semasa – Lages – R$ 16,37 Samae – Jaraguá do sul – R$ 15,53 Simae – Joaçaba – R$ 15,25 Samae – Brusque - R$ 14,94 Tendo em vista os pilares de sustentação acima, é no mínimo absurda tal cobrança... praticada em municípios com serviço próprio de água e esgoto (ref

Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas... à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto

Foi verificado, ainda, que após a instalação do novo hidrômetro, ocorrida em agosto de 2015, os valores das faturas voltaram à média das faturas emitidas antes do furto, o que evidencia cobrança excessiva... Por causa do ocorrido, ela teve o seu nome incluído em cadastros restritivos de crédito em razão das cobranças indevidas... “Dessa forma, ante a demonstração da cobrança indevida, incabível pedido contraposto formulado pela requerida em sua contestação

Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas... à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto

indevida no fornecimento de água... “Restando evidenciada a cobrança das faturas de forma excessiva, pois discrepantes com o histórico de consumo dos meses anteriores, e uma vez contestadas, a concessionária não conseguiu comprovar a real... Afinal, a cobrança mensal deve corresponder ao efetivo consumo local”, afirmou o relator do processo nº 0855240-65.2017.8.15.2001 , Desembargador João Alves da Silva

Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas... à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... O entendimento do colegiado segue a linha interpretativa estabelecida pelo STJ na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto

Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas... à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto

Na ocasião, a tese firmada foi a de que, ante a ausência de disposição específica sobre o prazo prescricional aplicável à prática comercial indevida de cobrança excessiva, incidem as normas gerais relativas... à prescrição do Código Civil na ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto... Seguindo o voto do relator, ministro Og Fernandes, a corte aplicou ao caso o entendimento que resultou na Súmula 412 para as tarifas de água e esgoto

A vereadora argumenta ainda que quem tem o fornecimento de água e energia já sofre penalidades que serão cobradas na próxima fatura, com isso a taxa de religação seria uma tributação excessiva... Um projeto de lei aprovado em segunda e última votação nesta quinta-feira (03/05) quer proibir a cobrança da taxa de religação de energia elétrica e de água, em caso de corte desses serviços, por falta... Além disso, as concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade da religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sites eletrônicos

A taxa de religação de serviços públicos como água e energia elétrica pode ser extinta... A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) analisa na terça-feira (29) o Projeto de Lei 669/2019, que proíbe a cobrança de taxa de religação de serviços públicos... O texto foi relatado pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que acatou a medida, argumentando que a proposição protege o consumidor e não exige obrigações excessivas ao fornecedor