Compensação Tributária - Art. 170-a , Ctn em Notícias

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou... do CTN... Mas o pedido foi indeferido na primeira instância administrativa, já que, de acordo com a Receita Federal, o artigo 170-A , do Código Tributário Nacional ( CTN ), versa sobre a impossibilidade de o contribuinte

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou... Mas o pedido foi indeferido na primeira instância administrativa, já que, de acordo com a Receita Federal, o artigo 170-A , do Código Tributário Nacional ( CTN ), versa sobre a impossibilidade de o contribuinte... do CTN

A compensação tributária pode ser feita antes do trânsito em julgado da decisão que a autorizou... do CTN... Mas o pedido foi indeferido na primeira instância administrativa, já que, de acordo com a Receita Federal, o artigo 170-A , do Código Tributário Nacional ( CTN ), versa sobre a impossibilidade de o contribuinte

Conforme comentamos em um post publicado no ano passado, o Poder Judiciário já está concedendo, em alguns casos, compensação tributária antes do trânsito em julgado da ação... Não se pode esquecer que o artigo 170-A do CTN estabelece que “É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado... quando não há mais possibilidade de alteração da situação jurídica já reconhecida, pelas instâncias superiores e assim, existiria o direito de compensação sem a aplicação do art. 170-A , do CTN

nos termos do artigo 170-A do CTN "... poderia reduzir, e muito, a carga tributária e acelerar a restituição do indébito judicialmente reconhecido... A “compensação cruzada”, viabilizada pela Lei n. 13.670 /18, é a compensação de contribuições previdenciárias com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, a exemplo de créditos

Halley Henares Neto Assunto: Entrega de um estudo sobre atualização do parecer de compensação tributária e o artigo 170-A , do CTN , em face do CPC Local: Gabinete da Presidência 16h - Audiência com... Gabinete da Presidência 15h30 - Audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia Local: Gabinete da Presidência 15h45 - Audiência com o presidente da Associação Brasileira de Advocacia Tributária

Sem compensação A companhia autora do mandado de segurança também havia pedido compensação tributária dos pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, com o acréscimo da taxa Selic... somente seria admitida após o trânsito em julgado, em observância ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional "... Segundo sua decisão, a 1ª Turma do TRF-4, em julgado recente sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que "sendo reconhecido o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior, esta compensação

Assim é que, casuisticamente, o julgado proferido no RMS 24.865/MT, confirmando o acórdão regional, considerou: que a mera alegação de pagamento indevido para fins de compensação tributária n (i) ão caracteriza... do CTN , com a redação que lhe deu a Lei Complementar 104 /2001, bem como o de todas as práticas fiscais de retaliação do contribuinte em razão da compensação dos indébitos apurados."... acrescidos dos juros à taxa SELIC, incidente sobre o valor corrigido e a partir de cada pagamento indevido, com tributos estaduais vencidos e/ou vincendos, sem a inconstitucional limitação imposta pelo art. 170-A

Na visão dos advogados que assinam o parecer, a decisão de interpretar o artigo 170-A do CTN dessa maneira vai ao encontro da celeridade buscada pelo novo Código de Processo Civil , que entra em vigor... "Se você não faz essa análise sistemática do artigo 170-A do CTN , você vai contra o espírito do novo CPC , que reforça a importância dos precedentes", afirma Rodrigo Antonio da Rocha Frota , do Rocha... Incluído no Código Tributário Nacional em 2001, pela Lei Complementar 104 , o artigo 170-A veda a compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado do crédito contestado judicialmente

Sem compensação A companhia autora do mandado de segurança também havia pedido compensação tributária dos pagamentos indevidos de PIS e Cofins sobre o ICMS-ST, com o acréscimo da taxa Selic... somente seria admitida após o trânsito em julgado, em observância ao artigo 170-A do Código Tributário Nacional "... Segundo sua decisão, a 1ª Turma do TRF-4, em julgado recente sobre a matéria, firmou entendimento no sentido de que "sendo reconhecido o direito à compensação dos tributos recolhidos a maior, esta compensação