Competência da Justiça Estadual na Ausência de Vara Federal em Notícias

indígena, supostamente praticado por indígena, em razão de provável disputa de terras da comunidade, reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgara ação... sobre direitos indígenas, não se inserem na competência privativa da Justiça Federal ( CF , art. 109 , inc... da 1ª Região (TRF1) manteve decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão que decidiu pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o homicídio de um líder de terra

de violência doméstica e, somente na ausência destas, nas varas criminais comuns... O tema debatido neste habeas corpus diz respeito à prevalência da competência da Vara especializada em violência doméstica e familiar contra a mulher na hipótese de não existir na comarca vara especializada... Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à

Administrativa, havia reconhecido a competência da Justiça Estadual por ausência de interesse federal diretamente envolvido... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu a competência da Justiça Federal para julgar ação de improbidade contra o ex-governador de Mato Grosso do Sul André Puccinelli... Ele também lembrou que, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o simples fato de o Ministério Público Federal integrar o polo ativo da demanda já atrai a competência da Justiça Federal, uma

Esse foi o entendimento da 5ª Turma do TRF1 ao manter a sentença, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a ausência da competência da Justiça Federal... Por tal motivo, afirmam que não há que se falar em competência da Justiça Estadual para julgar a demanda diante da prevenção existente entre as mencionadas ações judiciais em que há conexão por serem comuns... Ainda que a União tenha participação no capital de sociedade de economia mista, esta circunstância não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal ao julgamento da ação, conforme art. 109

De acordo com a minuta de resolução aprovada, o exercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do município sede da vara federal cuja circunscrição... Permanece hígida a delegação para os processos em trâmite na justiça comum estadual”, afirmou... Para isso, deve-se levar em consideração a distância entre o centro urbano do município sede da comarca estadual e o centro urbano do município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1... A competência da Justiça Eleitoral, oriunda da interpretação dada pela Suprema Corte à Constituição Federal e à legislação dela decorrente, se aplica sempre que na ação penal houver qualquer menção a crime... No caso, nos moldes do sustentado nas razões da impetração, a competência da Justiça Eleitoral, oriunda da interpretação dada pela Suprema Corte à Constituição Federal e à legislação dela decorrente, exsurge

Em sessão virtual finalizada em 16/12/2022, julgando recurso, a Segunda Turma do STF decidiu que a competência no caso era da Justiça Federal... Anteriormente o relator, ministro Edson Fachin, havia entendido que cabia à Justiça estadual julgar a ação penal... de julgamento, não impede a eficácia da decisão no sentido de determinar a imediata remessa dos autos ao juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte, para que dê andamento ao caso

No recurso, os denunciados sustentaram incompetência da Justiça Federal por ausência de demonstração de lesão direta a bens, serviços ou interesses da União... da Justiça Federal”... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) anulou a sentença e remeteu um processo para a Justiça Estadual de Goiás, julgando, portanto, procedente o pedido de dois acusados de falsificar

Justiça comum estadual... Constituição Federal que inclua, na competência da Justiça do Trabalho, o julgamento de feitos em que a relação seja de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo... A decisão cita diversos precedentes nos quais, sem situação semelhante, o STF tem afastado a competência da Justiça do Trabalho

Nesta terça-feira (26), por maioria de votos, os ministros concluíram que habeas corpus não é o instrumento adequado para discutir definição de competência, se da Justiça Estadual ou Federal, para processar... Na sessão de hoje, votou pela confirmação da cautelar e concessão do habeas corpus, entendendo que a hipótese é de competência da Justiça Federal, por envolver verbas federais... No Supremo, os advogados alegavam ausência de requisitos para a prisão preventiva e sustentavam a incompetência absoluta do juiz estadual para processar e julgar a matéria