Conceito de Prestação de Serviço em Notícias

A empresa não deve pagar contribuição previdenciária por verbas em que não há prestação de serviço, como os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário maternidade e... O pagamento da contribuição só é devido quando há prestação de serviço, como regulamentado no artigo 22, inciso I, da Lei Lei 8.212 /91, e não incide sobre verbas de caráter indenizatório... com a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, pois o pagamento é feito no período de benefício previdenciário, a cargo e ônus da Previdência Social, sendo, portanto, excluído do conceito

A empresa não deve pagar contribuição previdenciária por verbas em que não há prestação de serviço, como os primeiros 15 dias de afastamento por auxílio-doença e auxílio-acidente, salário maternidade e... O pagamento da contribuição só é devido quando há prestação de serviço, como regulamentado no artigo 22, inciso I, da Lei Lei 8.212 /91, e não incide sobre verbas de caráter indenizatório... com a incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, pois o pagamento é feito “no período de benefício previdenciário, a cargo e ônus da Previdência Social, sendo, portanto, excluído do conceito

CSC Computer Sciences Brasil Ltda e de DHL Express Brasil Ltda a não manter ou celebrar contrato para a finalidade de prestação deste serviço... O serviço é atividade que se enquadra no conceito de "carta", artigo 47 , da Lei 6.538 /78, em consonância com o artigo 9º... A sentença também determinou que as empresas se abstivessem de praticar o serviço de entrega de passaportes, sob pena de multa por descumprimento

Nessa ordem de ideias, os contratos de prestação de serviço de reprodução assistida firmados são instrumentos absolutamente inadequados para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários... Ressalta que ao revés, admitir-se que a autorização posta naquele contrato de prestação de serviços, na hipótese, marcado pela inconveniente imprecisão na redação de suas cláusulas, possa equivaler a declaração... Fixando a tese de que: A declaração posta em contrato padrão de prestação de serviços de reprodução humana é instrumento absolutamente inadequado para legitimar a implantação post mortem de embriões excedentários

O objetivo, segundo ela, é apenas a proteção dos usuários, numa relação jurídica tipicamente de consumo, ainda que paralela ao contrato de prestação de serviço... Proteção do consumidor A relatora, ministra Rosa Weber, observou que a prestação de serviços de telefonia e seu regime tarifário estão abrangidos no conceito de "organização dos serviços" de telecomunicações... Ela ressaltou que, ainda que se trate da prestação de um serviço público regulado, os serviços de telefonia configuram efetiva atividade econômica, comercial e de consumo, sujeita aos princípios e às normas

Sustenta que a locação de bens móveis não poderia ser enquadrada nem como prestação de serviço, nem como venda de mercadoria... Em sua fala, o advogado afirmou que o STF já definiu que o conceito constitucional de faturamento equivale à receita bruta, entendida como a venda de mercadorias e prestação de serviços... A empresa alega a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturamento, uma vez que o Supremo o teria delimitado como “a receita proveniente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços

De acordo com a Solução, ao calcular o resultado presumido, é preciso considerar que a receita bruta oriunda da prestação de serviços engloba o valor total do serviço prestado, independentemente de como... de serviços... de serviços”, finaliza Malta

Exemplo: O contrato de prestação de serviço entre duas pessoas jurídicas não possui vínculo empregatício como regra, contudo, se restar configurado os 4 elementos, pode ser reconhecido em juízo a fraude... de forma habitual, ou seja, com frequência, NÃO é uma prestação de serviço esporádica, mas sim de forma contínua, ainda que não seja em dias seguidos ou todos os dias. 4 - Subordinação Por fim, a subordinação... Esclarecido alguns conceitos básicos, e agora, como saber identificar esses elementos

O Imposto Sobre Serviço – ISS, é um tributo instituído pelos municípios e possui como fato gerador a prestação de serviço... Porém, se a locação do bem móvel é acompanhada da prestação de serviço, como na locação de um carro e motorista, o ISS será devido. Fique atento, Sr. Contribuinte... Assim, caso haja uma empresa que atue no ramo de locações de bens móveis que venha recolhendo ISS para os cofres do município, saiba que essa situação é, a priori, indevida, por inexistir prestação de serviço

Trata-se, portanto, de uma operação mista, uma vez que engloba a prestação de serviço e o fornecimento de mercadoria... “A atividade abarca também a custódia e a conservação dos restos mortais, que indubitavelmente se enquadram no conceito tradicional de serviços”, explicou... Por unanimidade, o Plenário concluiu que a atividade é mista, pois, além de fornecimento de mercadoria (o espaço em si), a atividade envolve, também, a prestação do serviço de guarda e conservação de restos