Concessão, Autorização Ou Permissão em Notícias

A maioria entende incabível, em face do art. 175 da CF : Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços... Alguns doutrinadores entendem que a autorização de serviço público encontra guarida no Art. 21, incisos XI e XII... AUTORIZAÇÃO É um ato administrativo por meio do qual a administração pública possibilita ao particular a realização de alguma atividade de predominante interesse deste, ou a utilização de um bem público

É ato discricionário, pois o Poder Público irá analisar a conveniência e oportunidade da concessão da autorização... inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas... São Paulo: Malheiros, 2009, pág 533) Não há necessidade de autorização legislativa, mas a lei 8666 /93, em seu artigo 2º prevê a necessidade de licitação prévia para a permissão: " Art. 2o As obras, serviços

A autorização é ato discricionário e precário. A permissão é ato administrativo discricionário e precário. A concessão é contrato administrativo bilateral... A autorização e a permissão, por seu turno, distinguem-se em relação ao interesse visado com a atividade a ela relacionada... Ainda de acordo com o mencionado autor, pela autorização consente-se numa atividade ou situação de interesse exclusivo ou predominante do particular; pela permissão faculta-se a realização de uma atividade

O relator da ação, ministro Luiz Fux, constatou que a lei invade a competência privativa da União para explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços de radiodifusão (... Segundo a Presidência, a norma desrespeita o pacto federativo, ao usurpar a atribuição privativa do Executivo federal para, sob a fiscalização do Congresso Nacional, outorgar e renovar a concessão, a permissão... e a autorização para o serviço de radiodifusão

Permissão para cultivo Quanto à concessão do salvo-conduto, o magistrado entendeu que é necessário que o benefício seja concedido, a fim de evitar qualquer constrangimento ilegal ou interrupção do tratamento... Fins terapêuticos O responsável argumentou ter autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para importar o fármaco... A 8ª Câmara Criminal do Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou decisão liminar de segunda instância que havia concedido autorização ao pai de uma criança para o plantio, o cultivo, a extração

permissão dos serviços de radiodifusão... A ADPF foi julgada procedente pelo relator da ação, o ministro Luiz Fux, que constatou que a lei invade a competência privativa da União para explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou... A Arguição de Descumprimento de Preceito (ADPF) 235, ajuizada pela Presidência da República, pediu a concessão de liminar para suspender a norma até o julgamento definitivo da matéria

permissão e autorização de serviço público... a permissão e a autorização de serviço público... Ávila e Silva, dispõe sobre a fiscalização dos procedimentos de desestatização promovida pela Administração do Distrito Federal, compreendendo a concessão, a permissão e a autorização de serviço público

ao invés de permissão, certo que a autorização não exige licitação... Afastou-se, nessa esteira, a exigibilidade de procedimento licitatório para a concessão de permissões a taxistas para a prestação do serviço... É que a autorização, que deve ser pessoal e intransferível e que não exige licitação, assenta-se na discricionariedade administrativa”

“O texto poderia, sim, fazer menção a concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão no mesmo artigo e não deixar as autorizações, que regem as rádio comunitárias, em artigos diferenciados... O deputado André Figueiredo (PDT-CE) alertou há pouco para o fato de o texto da Medida Provisória 747 /16 separar em artigos diferentes a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão... Entre outras medidas, a MP permite a regularização das concessões que estão vencidas

“O texto poderia, sim, fazer menção a concessões, permissões e autorizações de serviços de radiodifusão no mesmo artigo e não deixar as autorizações, que regem as rádio comunitárias, em artigos diferenciados... O deputado André Figueiredo (PDT-CE) alertou há pouco para o fato de o texto da Medida Provisória 747 /16 separar em artigos diferentes a renovação de concessões, permissões e autorizações de radiodifusão... Entre outras medidas, a MP permite a regularização das concessões que estão vencidas