Conexão/continência Entre Os Feitos em Notícias

Com a alteração do caput do art. 253 (Lei 10.358 /01), a distribuição será feita por dependência não apenas nos casos de conexão ou continência com outro feito já ajuizado, como ainda nos casos de 'ações... A título de curiosidade, antes, o posicionamento tradicional era no sentido de que não existiria conexão de causa finda com outra recém-proposta como fonte alteradora das regras de competência... distribuída livremente, sem que o juízo da causa originária ficasse prevento para dela conhecer, o que permitia que a parte ajuizasse inúmeras ações sucessivamente, pedindo, em seguida, a desistência do feito

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7/5), novas regras para juizados especiais cíveis relativas à conexão, à continência e ao incidente de resolução... Para coibir esse tipo de ação, a proposta estabelece que o demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações... “O intuito é de achar uma solução legislativa adequada para tratar situações que à referida se assemelhem e possibilitar a reunião de feitos judiciais num só órgão judiciário para o seu processamento e

“A modificação da competência, por conexão ou continência, só se opera nos casos de competência relativa (art. 54 , do NCPC )... Ressaltou a magistrada que “conexão e continência são fatos processuais que evidenciam vínculo de semelhança entre causas pendentes, tendo por finalidade o julgamento simultâneo para fins de evitar decisões... Em suas razões, os autores, ora apelantes, sustentam a necessidade de reforma da sentença alegando a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito por existência de conexão a outro processo

Para coibir esse tipo de ação, a proposta estabelece que o demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações... à continência e ao incidente de resolução de demandas repetitivas previstas no Código de Processo Civil... Segundo ele, a ideia é buscar “uma solução legislativa adequada para tratar situações similares, possibilitando a reunião de feitos judiciais num só órgão judiciário para o seu processamento e julgamento

Nos termos da Súmula n. 704 do STF, não há falar em ofensa “ao princípio do juiz natural, em razão da atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos... Se as circunstâncias concretas dos autos evidenciarem a correção entre os fatos investigados, a contraindicar o desmembramento do feito, excepcionalmente, admite-se a reunião dos processos e o julgamento

Segundo o dispositivo mencionado, “havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam... Para Villas Bôas, “ainda que visualizada, em um primeiro momento, hipótese de conexão entre as ações com reunião dos feitos para decisão conjunta, a posterior apreciação em separado não induz, automaticamente... Reconhecida a conexão entre ações, a apreciação conjunta é um ato discricionário do julgador

A Defensoria Pública requereu a reunião da ação penal contra o jornalista com a ação envolvendo os outros investigados, sob a alegação de existir continência por cumulação subjetiva entre os feitos, isto... Ela observou ainda que, segundo a jurisprudência do STJ, quando as instâncias ordinárias concluem pela ausência de conexão entre as ações, contradizer tal afirmação exigiria um exame profundo do contexto... Para o tribunal, não há entre as duas ações continência por cumulação subjetiva. Exame impossível No recurso ao STJ, a defesa dos acusados requereu que seja determinada a reunião dos processos

A suspensão estabelecida não abrange os processos com relação de prevenção, conexão ou continência com outros feitos em trâmite no Juízo... prevenção e continência com as ações penais nos 0510926-86.2015.4.02.5101 , 022500-03.2014.4.02.5101 , 0509503-57.2016.4.02.5101 e 0057817-33.2012.4.02.5101... 19/12/2017, nos processos em trâmite nesse juízo com exceção daqueles relacionados às operações “Lava-Jato/Eletronuclear”, Calicute, Embraer e “Delta/Saqueador”, assim entendidos os relacionados por conexão

Há outras questões mais técnicas a serem analisadas, como conexão e continência, distribuição, prevenção e competência por prerrogativa de função, além da competência para a execução da pena, que serão... Por derradeiro, essa análise é de absoluta relevância tendo-se em vista que o art. 564 , I , do CPP , determina que há nulidade do feito presidido por juízo incompetente, o que pode ensejar na anulação

Mesmo se a conexão for afastada, restará a continência no caso, uma vez que a jornalista e o deputado são acusados pelo mesmo crime – no caso, lavagem de dinheiro... Com a conexão e a continência, as denúncias contra Cláudia Cruz e Eduardo Cunha devem ser apreciadas em conjunto, mesmo que ela não tenha foro privilegiado, argumenta a defesa... O argumento da defesa da jornalista é que, em caso de conexão e continência envolvendo diversos integrantes de uma família, as apurações dos crimes devem ser unificadas, mesmo se um deles possuir prerrogativa