Considera-se Prevento o Juiz Que Despachou em Primeiro Lugar em Notícias

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  • A prevenção do juízo no Novo Código de Processo Civil

    Notícias16/03/2017Flávia Ortega Kluska
    Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. Art. 219... juízos com a mesma competência territorial, o juízo prevento seria aquele que despachou em primeiro lugar (art. 106 do CPC /1973); se de competência territorial diversa, aquele em que antes ocorra a citação... A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição
  • Ações contra assinatura da Telefônica podem ser reunidas num Juízo

    Notícias23/07/2004Consultor Jurídico
    Art. 106 - Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar... em primeiro lugar” (Bol... Para se descobrir o Juízo competente, restaria averiguar: 1) Quem despachou em primeiro lugar? 2) Como seriam reunidas tais ações
  • Absurdos e loucuras nas execuções fiscais no judiciário brasileiro

    Notícias15/12/2014Consultor Jurídico
    prevento aquele que despachou em primeiro lugar ( CPC art. 106 ); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições diferentes (CPC ,art. 210,”caput”) – (STJ- 1ª... Por exemplo: procuradores não podem ingressar em juízo com ações prescritas e, se o fizerem, deve o juiz rejeitá-las de ofício... existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se
  • Justiça Federal vai decidir sobre venda casada de brinquedos e lanches fast-food

    Notícias01/12/2010Expresso da Notícia
    prevento aquele que despachou em primeiro lugar) e 219 (A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui... De outro lado, em que pese a resolução da conexão ou continência se dê, consoante dispõem os arts. 106 (Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se... Modificando a competência, a conexão provocará a reunião dos processos perante um só dos juízos, i. e., perante o juízo prevento ou perante o juízo cuja competência deve prevalecer
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