Constituição Federal, Art. 211 em Notícias

A referida Emenda Constitucional 115 , alterou também incisos dos artigos 211 e 22 , da Constituição Federal que passaram a ter as redações, a seguir: “Art. 21... O direito à proteção de dados pessoais é uma garantia constitucional, por força da Emenda Constitucional 115 , de 10 de fevereiro de 2022, passando o inciso LXXIX , do artigo 5º da Constituição Federal... De modo que todo dado pessoal é protegido pela Constituição Federal e pela Lei Geral de Proteção de Dados, incluindo aí os meios físicos (papéis) e os meios digitais (sistemas, hardwares e softwares)

A o direito a educação é uma garantia constitucional insculpida no artigo 211 , § 2º , da Constituição Federal de 1988, amparado pelo artigo 54 , IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 13.306... Ainda é importante recordar os artigos 205 e 208 da CF/88 , que fixam como dever do Estado e Município, devendo ser disponibilizada de forma obrigatória e gratuita a educação infantil (para crianças com

Citando os artigos 205 e 211 da Constituição , que trata da educação como “direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade...” e que assevera

Dentre os princípios do Compromisso, estão a colaboração entre os entes federativos, observado o disposto no art. 211 da Constituição ; o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II

Os Municípios, conforme previsto no art. 211 , § 2º , da CF/88 e no art. 11 , V , da LDB... Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211 , § 2º , da CF/88 ), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente... vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal

Carlos Escher se baseou nos artigos 208 e 211 da Constituição Federal (CF), que responsabilizam os municípios pela educação infantil... que a jurisprudência do próprio Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o direito social à educação pode ser exigido judicialmente do Poder Judiciário, pois há proteção nos artigos 6º e 208 da CF

O deputado disse que, independente de governo, cobrará que o valor seja aplicado conforme preconiza os parágrafos 2º e 3º do artigo 211 da Constituição Federal .

§ 2º da Constituição da República e art. 4o , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente , garantindo, assim, recursos necessários para as escolas”... Promotoria de Justiça orienta ao Município que não realize gastos secundários, como em publicidade ou eventos festivos, “redirecionando tais valores para área da educação, em observância ao disposto no art. 211

O deputado Donmarques disse que a fiscalização foi para que o governo cumprisse o que estabelece os parágrafos 2º e 3º do artigo 211 da Constituição Federal , que diz que 60% desse valor tem que ser pago

da Constituição Federal... aproximadamente R$ 100 milhões) desse recurso para essa finalidade e, até o momento, o Governo do Amazonas ainda não cumpriu o que está previsto na lei”, alertou Sidney, ao citar os parágrafos 2º e 3º do artigo 211