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Jusbrasil - Notícias
26 de maio de 2017

Legislação direta

Artigo 226 da Constituição Federal de 1988
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
§ 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.
§ 1º O casamento é civil e gratuita a celebração.
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; (Regulamento)
§ 6º As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
V - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; (Regulamento)
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (Regulamento)
§ 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

STJ reconhece direito de ex-cônjuge à continuidade de plano de saúde

da semelhança de papéis e do reconhecimento da união estável como entidade familiar, promovido pela própria Constituição Federal (art. 226, § 3º, da CF)”, disse o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, relator.... Segundo a ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 20/04/2016

TRF3 nega dano moral por indeferimento administrativo de pensão por morte

em danos morais. Ao analisar o recurso, o TRF3 observa que a Constituição Federal (art. 226, § 3º), para efeito de proteção do Estado, reconhece a união estável entre o homem e a mulher como entidade... antes do seu ...

Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - 24/02/2015

Texto que reconhece direitos de famílias fora do casamento causa polêmica

de Justiça (STJ), a entidade critica a ampliação das relações que passariam a ser reconhecidas como entidades familiares. Ao citar o artigo da Constituição Federal (Art. 226), a entidade lembra... a aprovar em duas comissões, ...

Agência Brasil - 10/11/2014

O Casamento e o Novo Estatuto das Famílias

.” (M. H. D. Direito de Família. 27ª ed. Editora Saraiva. 2012. P. 19) “As famílias constitucionais são as mencionadas na Constituição Federal (art. 226). São três: a instituída pelo casamento, pela... e terá direito à ...

Beethoven - 25/11/2014

O casamento homoafetivo comunitário: uma Vitória cidadã

legal (art. 1723 do CC/02 ), nem com base na norma constitucional (art. 226, § 3º), mas, sim, como decorrência de direitos de grupos vulneráveis, de direitos fundamentais básicos da Constituição... na obtenção da documentação ...

Justificando - 11/03/2016

Princípio da Paternidade Responsável

. Previsão legal e aplicabilidade: O princípio da paternidade responsável é garantido expressamente no art. 226 , § 7º da Constituição Federal : “Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial... ...

Danielli - 09/10/2014

SUBDEFENSORA-GERAL REÚNE-SE COM DEFENSORES NO TRIÂNGULO E ASSISTE A CASAMENTO COLETIVO EM ARAGUARI

Hotel. Realidade brasileira A Defensoria Pública, especialmente na área de Família, é sempre procurada por aqueles que desejam oficializar a união de fato, nos termos da Constituição Federal (art. 226..., 3º c/c art. ...

Defensoria Pública de Minas Gerais - 26/01/2010

Resolução do CFM é evolução, mas ainda é necessário lei sobre o tema, diz especialista

) que alguns davam à resolução anterior. Lembre-se que: a) o direito ao planejamento familiar é assegurado pela Constituição Federal , art. 226 , § 7º , (regulamentado pela Lei 9.263 /96) ao casal..., ao homem e à mulher, ...

Instituto Brasileiro de Direito de Família - 14/05/2013

Campanha Nacional visa diminuir casos de violência contra a mulher no Brasil

da pessoa humana e proteger à família na pessoa de cada um dos que a integram, aplicando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações, conforme preceitua a nossa Constituição Federal (Art... público contra a ...

Ministério Público do Estado do Mato Grosso - 07/08/2012

Súmula do TJRS afirma que separação judicial ainda existe

Constitucional 66 /2010, que deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal , não baniu do ordenamento jurídico o instituto da separação judicial, dispensados, porém, os requisitos de um ano... de separação de ...

Espaço Vital - 04/05/2012

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