Constituição Federal Art. 5º , Xlvi em Notícias

dada pela Lei n. 11.464 /2007, por ofender a garantia constitucional de individualização da pena (art. 5º , XLVI , da Constituição Federal )... O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES , por maioria de votos, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /1990, com a nova redação

Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF , declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal , a multa, ao lado da privação de liberdade... a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art

legal, o postulado do juiz natural e a reserva de lei para estabelecer penas e regular sua individualização (art. 5º , incisos XXXIX , XLVI e LIII , CF/88 ); (v) subtrai o direito de todo cidadão ajuizar... 5º , inciso II , CF/88 ; art. 5º, inciso I, alínea h da LC n. 75/1993); (iii) extrapola o poder normativo atribuído constitucionalmente ao Conselho Nacional do Ministério Público (art. 130-A , § 2º... ação penal privada subsidiária da pública (art. 5º , inciso LIX , CF ; art. 29, CPP); (vi) afronta o princípio da indisponibilidade da ação penal (art. 42 , CPP ; art. 3º, alínea d, da Lei Complementar

5º , XLVI , da Constituição Federal , 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal... Ministro Moura Ribeiro, 5a T., DJe 25/11/2013; HC n. 265.367/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz, 5a T., DJe 19/11/2013; HC n. 213.290/SP , Rel... O art. 33 , § 3º , do Código Penal estabelece que "a determinação do regime inicial de cumprimento de pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código"

Porém, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF , declarou que, à luz do preceito estabelecido pelo inciso XLVI do art. 5º da Constituição Federal , a multa, ao lado da privação de liberdade... a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao art

pena (art. 5º XLVI), que assegura pena justa e proporcional ao acusado... Ele ressalta que a Constituição Federal prima pelos princípios da Reserva Legal (art. 5º XXXIX), que serve não apenas ao apelante, mas também à segurança jurídica, e o princípio da Individualização da... O apelante teve condenação, em primeiro grau, pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com penas de três anos de reclusão, mínimo de pena aplicável no caso do art. 16 da Lei

Nesse sentido, é suficiente o texto constitucional , que em seu art. 5º prescreve que: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da... Entretanto, ao trazer no inciso XLVI do art. 5º várias modalidades de penas, sem obstar a existência de outras, nem estabelecer quais delas seriam principais ou substitutivas, a Constituição de 1988 lançou... Dentro deste está inserido o artigo 28, que versa sobre a posse de drogas para uso pessoal nos seguintes termos: Art. 28

XLVI , da CF... Segundo a Corte Especial, o artigo 1º, inciso XV, do Decreto 8.615/15 (concessivo de indulto ), viola os artigos 2º , 5º , XLVI , 62 , § 1º , b, da Constituição , e ao princípio da vedação da proteção... República, ao estabelecer normas redutoras de penas, de cunho geral e abstrato, mediante decretos de indulto editados periodicamente, viola a norma constitucional que lhe proíbe legislar sobre Direito Penal: art

(art. 5º , XLVI , d , da CF )”, finalizou o relator... Segundo o colegiado, a situação também pode ser equiparada à pena de banimento, algo vedado pela Constituição Federal... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, revogou medidas cautelares impostas a um grego temporariamente retido no Brasil

da legislação específica acerca da execução da pena, a qual não possui previsão a respeito, e, ainda, da individualização da pena (art. 5º , XLVI , da Constituição da Republica /1988), uma vez que um... Tal solução encontra guarida nos princípios da legalidade (art. 5º , II , da Constituição da Republica /1988), pois, como já detalhado, o reinício da data-base para concessão de novos benefícios não decorre... Assim, se sobrevém uma nova pena de 5 anos por tráfico de drogas e o apenado já havia cumprido 10 meses de outros 5 anos por associação, já estando em regime semiaberto, ele deverá, segundo o entendimento