Lei antifumo é aprovado em Plenário e segue para sanção do governador
A segunda emenda estabelece como critério para o início do pagamento da parcela variável a quitação dos débitos relativos aos beneficiários que tenham celebrado, até o mês em que se der o início do pagamento... O Projeto de Resolução 3.841/09, de autoria da Mesa da Assembleia, dispõe sobre a incidência de juros de mora nos débitos oriundos da conversão de vencimentos e proventos e dá complementação de pensão... vencimentos e proventos em URV apurados nos termos da Resolução nº 5.216, de 2004, e do art. 5º da Resolução nº 5.305, de 2007, nos percentuais fixados em lei e em conformidade com a decisao do STF