Conversão Errônea do Cruzeiro Real Para Urv em Notícias

de 11,98% aos procuradores e promotores de Justiça decorrentes do erro na conversão do Cruzeiro Real para Unidades Reais de Valores (URVs)... e procuradores de Justiça, de cruzeiros para URVs, dividindo-se o valor nominal dos proventos vigentes nos meses de novembro e dezembro de 2003 e janeiro e fevereiro de 2004, pelo valor em cruzeiros reais... errônea, e juros de 6% ao ano, a partir da ciência do pleito

ressarcir perdas decorrentes da conversão da remuneração de cruzeiro real para Unidade Real de Valor - URV... produzir a Lei Estadual n. 4.433, de 2004, que previu abano-pecuniário indenizatório para os membros do Ministério Público do Rio de Janeiro na conversão do padrão monetário (URV), invocando o brocado... Outro precedente é a Súmula nº 34, de 16/09/2008, da Advocacia Geral da União, segundo a qual: “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea

conversão dos salários, de cruzeiros reais para URV’s, à vista da Medida Provisória nº 434 /1994, a todos os servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão, com fundamento no princípio constitucional... Associação dos Funcionários da Procuradoria), levando ao conhecimento do Colégio de Procuradores sua decisão de reconhecimento administrativo do direito à incorporação do percentual de 11,98%, decorrente da errônea... alertando-os para o atual e já alarmante número de comarcas sem promotores de Justiça

conversão de cruzeiros reais em reais, a partir de 1º de julho de 1994, deve ser de Cr$ 2.750,00, como determinado pelo art. 1º, § 3º, da MP 542/95, convertida na Lei nº 9.069 /95, combinado com o Comunicado... da URV... de conversão vigente à época em que requerido o benefício, devendo ser desconsiderado, para esta finalidade, o fator de conversão vigente à época da prestação da atividade laboral " Fonte: D.O.U., Seção

"Nos contratos de prestação de serviços médico-hospitalares no âmbito do SUS, o fator para conversão de cruzeiros reais em reais, a partir de 1º de julho de 1994, deve ser de Cr$ 2.750,00, como determinado... de seus vencimentos em URV, por se tratar de simples recomposição estipendiária, que deixou de ser aplicada na interpretação das Medidas Provisórias nºs 434 /94, 457 /94 e 482 /94 SÚMULA 43 Publicada... "Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública"