Cpp, Art. 316 em Notícias

ART. 316 DO CPP . VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 697.019/MG , decidiu que “o prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar... O prazo estabelecido na redação do art. 316 , parágrafo único , do CPP , para revisão da custódia cautelar a cada 90 dias, não é peremptório, de modo que eventual atraso na execução do ato não implica

O parágrafo único do art. 316 do CPP (1) não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... Com base nesse entendimento, o Plenário conheceu de ações diretas e, no mérito, por maioria, julgou-as parcialmente procedentes. (1) CPP P /1941: “Art. 316 6... Resumo: O transcurso do prazo previsto no parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal ( CPP ) não acarreta, automaticamente, a revogação da prisão preventiva e, consequentemente, a concessão

"O artigo 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal aplica-se até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não se aplicando... único , do Código de Processo Penal... "Assim, a regra disposta no artigo 316 , parágrafo único , do CPP deve ser observada em dois momentos: em primeira instância, sendo o juízo de primeiro grau competente para reavaliar a necessidade de manutenção

Acerca da regra prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP , “Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP , a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias... ART. 316 CPP . PROCESSO NA FASE DE RECURSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1

A Associação dos Magistrados Brasileiros propôs no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, nesta quarta-feira (14/10), contra o artigo 316 do Código de Processo Penal... O artigo 316 virou foco de imbróglio recente depois que o ministro Marco Aurélio julgou o pedido da defesa e aplicou o que determina a nova norma do Código de Processo Penal : entendeu que André do Rap... A entidade alega que não se pode admitir que a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 316 do CPP atribua ao juiz que decretou a prisão preventiva o seu reexame após estar exaurida a sua jurisdição

O parágrafo único do art. 316 do CPP (1) não dispõe que a prisão preventiva passa a ter 90 dias de duração... O art. 316 , parágrafo único , do CPP incide até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de segundo grau, não se aplicando às prisões cautelares decorrentes

A Associação dos Magistrados Brasileiros propôs no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade, nesta quarta-feira (14/10), contra o artigo 316 do Código de Processo Penal... O artigo 316 virou foco de imbróglio recente depois que o ministro Marco Aurélio julgou o pedido da defesa e aplicou o que determina a nova norma do Código de Processo Penal : entendeu que André do Rap... A entidade alega que não se pode admitir que a interpretação dada ao parágrafo único do artigo 316 do CPP atribua ao juiz que decretou a prisão preventiva o seu reexame após estar exaurida a sua jurisdição

Com o advento do Pacote Anticrime (Lei 13.964 /2019) fora acrescentado o parágrafo único , no artigo 316 , do CPP , onde temos a seguinte redação: “ Parágrafo único... do CPP... Essa primeira decisão favorável a aplicação do art. 316 , Parágrafo Único , do CPP , é de extrema importância e deve ser usada por nós, advogados, para atacarmos prisões ilegais

REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP ). AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.2... “Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP , a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador... Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida

REVISÃO DA PRISÃO ( PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 316 DO CPP ). AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.2... “Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP , a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao julgador... Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP ), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida