Cpp , Art. 240 em Notícias

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Penal ( CPP ), art. 240 Base Legal: AgRg no HC 821.494-MG , Rel... do CPP... prévias investigações que confirmassem os fatos noticiados na comunicação apócrifa e que subsidiassem a convicção dos agentes de que o agravado ocultava droga ou algum dos objetos mencionados no art. 240

Quanto à busca pessoal, o parágrafo 2º do artigo 240 do CPP exige a presença de fundada suspeita... É ilícita a busca pessoal e veicular executadas por guardas municipais sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do Código de Processo Penal

VIOLAÇÃO DOS ARTS. 621 , I , A, 240 , § 2º , E 244 , TODOS DO CPP . NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA PESSOAL... Jurisprudência da Sexta Turma: Nos termos do art. 240 , § 2º , do CPP , para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa... Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP , bem como a prova dela derivada

VIOLAÇÃO AO ART. 240 , § 2.º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1... Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 441/443), alega a recorrente negativa de vigência aos artigos 157 , caput e § 1º , 240 , § 2º e 244 , todos do CPP , ao argumento de que "a busca pessoal realizada... VIOLAÇÃO AO ART. 240 , § 2º DO CPP . OCORRÊNCIA. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2

Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior quanto à realização de busca pessoal, o próprio § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada

Considera-se ilícita a revista pessoal realizada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP , bem como a prova derivada... Nos termos do art. 240 , § 2º , do CPP , para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de... Considera-se ilícita a revista pessoal executada por agentes de segurança, sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. § 2º do art. 240 do CPP

A ministra embasou a sua decisão nos artigos 240 e 244 do Código de Processo Penal ( CPP ), bem como no entendimento do próprio STJ sobre o tema... Conforme o CPP , a busca pessoal só ser realizada quando houver “fundada suspeita” de que a pessoa oculte consigo arma proibida ou objetos e papéis que constituam corpo de delito

Nos termos do art. 240 , § 2º , do CPP , para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de... Considera-se ilícita a busca pessoal e domiciliar executada sem a existência da necessária justa causa para a efetivação da medida invasiva, nos termos do art. 240 do CPP , bem como a prova dela derivada

O § 2º do art. 240 do CPP consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente

Quando o cumprimento do mandado de prisão ocorrer no domicílio do investigado, é permitido apenas o seu recolhimento e o dos bens que estejam na sua posse direta, como resultado de uma busca pessoal (art. 240... do CPP ), mas não de todos os objetos guarnecidos no imóvel que possam, aparentemente, ter ligação com alguma prática criminosa. 4... ), no qual devem ser especificados, dentre outros, o endereço a ser diligenciado, o motivo e os fins da diligência (art. 243 do CPP ), o que, no entanto, não ocorreu