Crime de Desobediência à Ordem Judicial em Notícias

Segundo o magistrado, ficou demonstrado que o réu praticou primeiro o delito de desobediência, recusando-se a atender servidor público no intuito de não observar ordem judicial que determinava ao servidor... de desobediência à ordem legal de funcionário público, previsto no art. 331 do Código Penal... dias de detenção e 10 dias-multa, substituída por uma pena privativa de liberdade, consistente em prestação pecuniária correspondente a quatro salários mínimos em face de sua condenação pela prática do crime de desobediência

Segundo a jurisprudência da corte, não basta apenas o descumprimento de uma ordem judicial para se configurar o crime de desobediência... Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso... Assim, prevista, na própria legislação, sanção para o descumprimento das medidas protetivas, inviável punição pelo mesmo fato, não caracterizando os crimes dos artigos 330 ou 359 do Código Penal", anotou

Segundo o Ministério Público, o réu estava proibido, por ordem judicial, de aproximar-se e de manter contato com a ex... Se um homem é preso preventivamente por descumprir medida protetiva judicial que o obrigava a se afastar da ex-mulher, não há razão para condená-lo pelo crime de desobediência, pois foi observada a sanção... Com esse fundamento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem denunciado pelo crime de desobediência — deixar de acatar ordem legal de funcionário público —, tipificado

Segundo a jurisprudência da corte, não basta apenas o descumprimento de uma ordem judicial para se configurar o crime de desobediência... Descumprir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha não é o mesmo que cometer crime de desobediência ou de exercício ilegal de direito suspenso... Assim, prevista, na própria legislação, sanção para o descumprimento das medidas protetivas, inviável punição pelo mesmo fato, não caracterizando os crimes dos artigos 330 ou 359 do Código Penal", anotou

Segundo o Ministério Público, o réu estava proibido, por ordem judicial, de aproximar-se e de manter contato com a ex... Se um homem é preso preventivamente por descumprir medida protetiva judicial que o obrigava a se afastar da ex-mulher, não há razão para condená-lo pelo crime de desobediência, pois foi observada a sanção... Com esse fundamento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul absolveu um homem denunciado pelo crime de desobediência — deixar de acatar ordem legal de funcionário público —, tipificado

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (7/12) que "deixar de cumprir uma decisão judicial é crime de desobediência ou golpe de Estado"... Na semana passada, Renan Calheiros se tornou réu no STF pelo crime de peculato, razão pela qual a Rede pediu seu afastamento por medida cautelar, no que foi atendido por Marco Aurélio

Em primeiro grau, ele foi absolvido, mas o Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu ter ocorrido o crime, sob o argumento de que o homem tinha ciência de ordem judicial para se manter a distância da... A ordem para que se mantivesse distante 200 metros da vítima não foi cumprida, e o Ministério Público denunciou o réu por crime de desobediência, por nove vezes... vítima, e dela se aproximou, o que caracterizaria o crime de desobediência

de ordem judicial... Assim, a imputação de crime de desobediência a candidato que deixa de prestar contas é atípica... De acordo com o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, o entendimento é que para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial, é indispensável que inexista

de ordem judicial... Assim, a imputação de crime de desobediência a candidato que deixa de prestar contas é atípica... De acordo com o procurador regional eleitoral em São Paulo, André de Carvalho Ramos, o entendimento é que “para a configuração do delito de desobediência de ordem judicial, é indispensável que inexista

de crime de desobediência seria excessiva... O MPF alegou que a funcionária pública teria descumprido ordem judicial para o restabelecimento de benefício previdenciário... Além disso, a ordem judicial já foi cumprida. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) acatou os argumentos da PF/SE e da PFE/INSS e determinou o trancamento da ação penal