Custas Pela Fazenda Pública em Notícias

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba). EMENTA: “RESOLUÇÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPESA DE DILIGÊNCIA DE OFICIAL DE JUSTIÇA. PREVISÃO COBRANÇA DA FAZENDA PÚBLICA. QUALIDADE DE PARTE... para realizar diligência requerida pela Fazenda Pública (RTJ 127/228) in obra “Código de Processo Civil...” NELSON NERY JUNIOR E OUTRA, Ed... O oficial de justiça não está obrigado a arcar, em favor da Fazenda Pública, também compreendidas as suas autarquias, com as despesas necessárias para execução de atos judiciais (STJ-1ª

A regra questionada impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça... Simão Jatene, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5969, com pedido de liminar, contra dispositivo de uma lei estadual que estabelece o regime de custas... Jatena sustenta que a imposição do recolhimento antecipado de custas, previsto no artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 8.328/2015, afronta os princípios da moralidade e da legalidade, uma vez que os oficiais

Nessa esteira, o art. 91 do Código Processual Civil reforça o entendimento de que as custas processuais somente serão pagas pela Fazenda Pública (Ministério Público e a Defensoria Pública) ao final, se... Parágrafo Único - Se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá o valor das despesas feitas pela parte contrária... In verbis : Art. 39 - A Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos. A prática dos atos judiciais de seu interesse independerá de preparo ou de prévio depósito

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.054 ), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830 /1980 , a Fazenda Pública... Pública... Pública do adiantamento de custas, mas lhe impõe a obrigação de ressarcir a parte contrária, no final da demanda, se ficar vencida

Pública... Pública do adiantamento de custas, mas lhe impõe a obrigação de ressarcir a parte contrária, no final da demanda, se ficar vencida... 1865336 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos ( Tema 1.054 ), estabeleceu a tese de que, nos termos do artigo 39 da Lei 6.830 /1980 , a Fazenda Pública

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas cíveis da Fazenda Pública com valor de até 60 salários mínimos... Fazenda Pública O Projeto de Lei 7140/17 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Felipe Francischini (PSL-PR)... O substitutivo inclui na proposta uma alteração na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para isentar os condenados em primeiro grau do pagamento de custas e honorários de advogado, e determinar

O Projeto de Lei 2232/19 estabelece que, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as varas comuns que detêm competência... para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça... de pagamento de custas e taxas processuais”, disse o parlamentar

prerrogativas concedidas à Fazenda Pública, inclusive a isenção do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal... Para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), contudo, a empresa não tem os mesmos privilégios concedidos à fazenda pública, pois se trata de empresa pública, e não de fundação... Discute-se a extensão das prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Empresa Pública Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH. Conforme destacado na decisão monocrática, o e

As petições da Fazenda Pública com pedido de extinção do processo pelo pagamento da obrigação só deverão ser julgadas pelo juiz titular da vara após a apresentação das guias de recolhimento das custas... O juiz Eduardo José de Carvalho Soares justificou que a Fazenda Pública tem recebido a quitação dos créditos ajuizados, acrescidos de honorários advocatícios, desprezando a obrigação do devedor executado... de pagar as custas processuais

Como não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal ou constitucional que estenda à INFRAERO os benefícios processuais garantidos à Fazenda Pública, a Turma negou provimento ao agravo de petição interposto por ela e manteve a penhora sobre o dinheiro encontrado na conta corrente da empresa.... Em seu voto, o desembargador relator, Sércio da Silva Peçanha, ressaltou que à época em que a INFRAERO interpôs o recurso ordinário, efetuou regularmente o depósito recursal e recolheu as custas processuais... O fundamento utilizado pelos julgadores foi o de que ela é uma empresa pública sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não se beneficiando dos privilégios do Decreto-lei nº 779/1969 e