Certidão Negativa de Débito (Cnd). Declaração em Notícias

A Certidões Negativas de Débitos (CND) é emitida quando não há pendências em nome do sujeito passivo relativas a débitos, dados cadastrais e apresentação de declarações administrados pela Receita Federal... A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogaram por 90 dias o prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas... Já a Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CPEND) é emitida quando existe uma pendência, porém ela está com seus efeitos suspensos (por exemplo, em virtude de decisão judicial)

Do Valor Econômico Uma decisão inédita do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na semana passada considerou inconstitucional a exigência de certidões negativas de débito (CND's) de empresas... que possuem a fim de obter uma CND, mas para questionar a própria necessidade da certidão... Com algum desses instrumentos, a empresa consegue uma certidão positiva com efeitos de negativa, e pode participar da licitação

a documentação em uma unidade para solicitar certidão positiva com efeito de negativa... A previsão é que cerca de 100 mil empresas que sempre solicitam a certidão positiva com efeito de negativa sejam beneficiadas com a medida... orientação para verificar a situação fiscal no e-CAC, isso tudo além da sistemática de comunicação atual quando da apresentação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais)

A regularização junto à Receita Federal é necessária para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis... Sendo assim, o contribuinte deve apenas agendar uma data para a entrega do documento da Prefeitura, e caso não haja problemas, terá acesso à Certidão Negativa de Débito ou ao documento com valores a serem... Nova sistemática da Declaração e Informações sobre Obra - Diso prevê que responsável pela obra envie a declaração pela Internet

A regularização junto à Receita Federal é necessária para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis... Sendo assim, o contribuinte deve apenas agendar uma data para a entrega do documento da Prefeitura, e caso não haja problemas, terá acesso à Certidão Negativa de Débito ou ao documento com valores a serem... Nova sistemática da Declaração e Informações sobre Obra - Diso prevê que responsável pela obra envie a declaração pela Internet

A regularização junto à Receita Federal é necessária para que seja expedida a Certidão Negativa de Débito (CND) relativa à obra, o que permite a averbação junto aos cartórios de registros de imóveis... Sendo assim, o contribuinte deve apenas agendar uma data para a entrega do documento da Prefeitura, e caso não haja problemas, terá acesso à Certidão Negativa de Débito ou ao documento com valores a serem... – DISO (Declaração e Informações sobre Obra)

Uma decisão inédita do pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) proferida na semana passada considerou inconstitucional a exigência de certidões negativas de débito (CNDs) de empresas para formalizar operações... Os dois casos mais conhecidos até agora são um julgamento impedindo a exigência de certidões negativas de débito (CNDs) estaduais para que a empresas possam emitir notas fiscais e uma disputa que acabou... que possuem a fim de obter uma CND, mas para questionar a própria necessidade da certidão

Nesta senda, os documentos informam a possibilidade de aplicação de medidas que integram a) impedimentos na emissão de Certidão Negativa de Débito (CND) e b) inscrições em Dívida ativa, se o pagamento... Entretanto, a Receita Federal se manifestou, nesta terça-feira (15/02/2017), favoravelmente aos contribuintes que aderiram ao (RERCT) e retificaram a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física

Há cerca de um mês, o órgão finalmente alterou o procedimento para expedição de certidões positivas de débitos, com efeitos de negativas, em relação a dívidas já garantidas ou cobranças fiscais cuja exigibilidade... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tirou um peso das costas de empresas que têm débitos inscritos na dívida ativa da União... A regra, que antes era a de exigir a apresentação de documentos comprobatórios da garantia cada vez que o contribuinte precisasse renovar a certidão, agora é de que, se nada mudou, a certidão é emitida

Questões como a liberação da Certidão Negativa de Débito (CND) para a participação em licitações, pagamento de tributos com precatórios (próprios ou não) e a penhora de bens de terceiros estão contempladas... O professor de direito tributário da UFRJ e um dos integrantes da comissão, Eduardo Maneira, afirma que a previsão tira a importancia que a Certidão Negativa de Débitos tem nos dias de hoje... O projeto estipula que para ser caracterizada a irregularidade a companhia deve deixar de apresentar ao Fisco as declarações exigidas por dois anos consecutivos e não ser localizada no endereço declarado