Citação Postal em Notícias

A Advocacia-Geral do Estado (AGE) conseguiu junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a confirmação da validade de citação postal, com aviso de recebimento entregue no endereço do executado... acolher os argumentos apresentados pelo Procurador do Estado Saulo de Faria Carvalho, o relator, Desembargador Alberto Vilas Boas reformou a decisão interlocutória que havia declarado a invalidade da citação... de recebimento não tenha sido assinado pelo executado é cediço que a LEF , por ser lei especial prevalece sobre a regra geral prevista nos arts. 222 , d, e 224 , do CPC , pelo que a pessoalidade da citação

Assim, a citação expedida via postal descumpriu a forma prescrita em lei, em prejuízo do exercício do direito de defesa, culminando com a condenação à revelia da reclamada, já que, não tendo sido pessoalmente... Dando provimento ao apelo, a Turma declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive da sentença, determinando que se faça a citação pessoal da UFMG, por oficial de justiça... A citação pessoal só ocorreu após a sentença, gerando o recurso por parte da Universidade

Assim, a citação expedida via postal descumpriu a forma prescrita em lei, em prejuízo do exercício do direito de defesa, culminando com a condenação à revelia da reclamada, já que, não tendo sido pessoalmente... Dando provimento ao apelo, a Turma declarou a nulidade de todos os atos processuais posteriores à citação, inclusive da sentença, determinando que se faça a citação pessoal da UFMG, por oficial de justiça... A citação pessoal só ocorreu após a sentença, gerando o recurso por parte da Universidade

A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro... Bellizze ressaltou que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades não é suficiente para afastar a norma processual, sobretudo porque... No caso, o acórdão paulista considerou válida a citação pois foi entregue no estabelecimento comercial do qual o recorrente é sócio administrador

A citação postal, quando autorizada por lei, exige o aviso de recebimento. Este é o texto da Súmula 429 fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça... A regra estabelece a obrigatoriedade do aviso de recebimento nos casos de citação postal, meio pelo qual se convoca a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender... Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu

A 3ª turma do STJ proveu recurso contra acórdão do TJ/SP para declarar nula citação postal em ação monitória uma vez que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro... Bellizze ressaltou que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades não é suficiente para afastar a norma processual, sobretudo porque... No caso, o acórdão paulista considerou válida a citação pois foi entregue no estabelecimento comercial do qual o recorrente é sócio administrador

O relator ainda ressalta que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades, não é suficiente para afastar a norma processual, sobretudo... A terceira turma do STJ, no RESP 1.840.466, decidiu por unanimidade que é nula citação postal de pessoa física se mandado foi recebido por terceiro... caso concreto foi referente ao processo de SP, uma ação monitória, sendo que o mandado citatório contra o réu, pessoa física, foi recebido por terceiro No caso, o acordão paulista considerou válida a citação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em... de citação foi assinada por terceiro... Segundo os autos, após algumas tentativas de citação do réu, foi determinada a expedição de mandado com aviso de recebimento para o endereço da empresa da qual ele era sócio administrador, mas a carta

postais em que fosse parte... para fins de citação em execução fiscal... Código de Processo Civil ( CPC ), posterior a orientação da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal Mineiro no sentido de que é inexigível prévio adimplemento do montante equivalente às despesas postais

"Conclui-se, dessa forma, que as despesas com a citação postal estão compreendidas no conceito de 'custas processuais', referidas estas como 'atos judiciais de seu interesse [do exequente]' pelo artigo... Diferenciação entre custas e despesas processuais Em relação à natureza dos valores gastos para a realização da citação, o ministro lembrou que, segundo entendimento há muito consolidado pelo STJ, a "citação postal... Relator dos recursos repetitivos, o ministro Sérgio Kukina explicou que a discussão central era definir se as despesas postais com a citação, no âmbito das execuções fiscais, estão inseridas na previsão