Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

Não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas... A justiça entende que a abusividade na incidência do encargo só existe caso verificado excesso significativo em relação à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada... No processo a empresa havia afirmado que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade e que as cobranças eram regulares. A CGN procurou a Crefisa e aguarda uma manifestação

"Ante a ausência de embasamento jurídico ou legal para a cobrança dos encargos mencionados, patente é a ilegalidade de sua cobrança", concluiu... Um caminhoneiro, cliente do banco, contou que precisou utilizar todo o limite do seu cheque especial... O magistrado observou que o banco não juntou ao processo qualquer elemento que fundamentasse as cobranças

Na prática, eles vão deixar de ser contabilizados na cobrança de encargos trabalhistas e previdenciários. 18 Gestantes e Lactantes A grávida será afastada de qualquer ambiente insalubre... Banco de Horas é o excesso de horas de um dia de trabalho poder ser compensado em outro dia de trabalho, por força de negociação coletiva sem acréscimo de salário, desde que não exceda as jornadas semanais... Eles serão eleitos e podem ser sindicalizados ou não. 6 Jornada de trabalho A jornada de trabalho pode ser negociada, mas deve respeitar os limites da Constituição

A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante... prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... A restituição atinge as cobranças realizadas a partir de 22 de maio de 2005, data em que a empresa tomou ciência inequívoca da ilegalidade da cláusula 12.2 do seu contrato de prestação de serviços telefônicos

A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante... contratual prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor : o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... Por unanimidade, a 3ª Turma do STJ concluiu que os efeitos da decisão proferida na ação civil pública restringem-se aos limites do Distrito Federal e Territórios

A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante... prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... A restituição atinge as cobranças realizadas a partir de 22 de maio de 2005, data em que a empresa tomou ciência inequívoca da ilegalidade da cláusula 12.2 do seu contrato de prestação de serviços telefônicos

A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante... prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... A restituição atinge as cobranças realizadas a partir de 22 de maio de 2005, data em que a empresa tomou ciência inequívoca da ilegalidade da cláusula 12.2 do seu contrato de prestação de serviços telefônicos

A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante... prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor : “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... A restituição atinge as cobranças realizadas a partir de 22 de maio de 2005, data em que a empresa tomou ciência inequívoca da ilegalidade da cláusula 12.2 do seu contrato de prestação de serviços telefônicos

A referida cláusula previa que os valores eventualmente cobrados indevidamente pela Brasil Telecom seriam restituídos em documento de cobrança futuro, acrescidos dos mesmos encargos aplicáveis ao assinante... contratual prevista no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor : O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso... A restituição atinge as cobranças realizadas a partir de 22 de maio de 2005, data em que a empresa tomou ciência inequívoca da ilegalidade da cláusula 12.2 do seu contrato de prestação de serviços telefônicos

das taxas de TUST, TUSD e EUSD, (taxa de uso do sistema de Transmissão; taxa de uso do sistema de Distribuição; e taxas de encargos setoriais e perdas de energia)... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. ” O limite máximo para