Comprovação dos Requisitos do Edital no Momento da Posse em Notícias

PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DA IDADE NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STF. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1... LIMITAÇÃO DE IDADE FIXADA EM EDITAL. COMPROVAÇÃO DE IDADE NA DATA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. 1... O Supremo Tribunal Federal tem decidido, em casos relativos a concurso público para admissão nas fileiras do Corpo de Bombeiro Militar doDistrito Federal, que "a comprovação do requisito etário estabelecido

não no momento da posse... Citou julgamentos de relatoria da ministra Cármen Lúcia, segundo os quais “a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame e não no momento da inscrição... Beatriz Figueiredo Franco verificou que o STF julgou ações semelhantes sob o entendimento de que a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no ato da inscrição do concurso e

não no momento da posse... Citou julgamentos de relatoria da ministra Cármen Lúcia, segundo os quais “a comprovação do requisito etário estabelecido na lei deve ocorrer no momento da inscrição no certame e não no momento da inscrição... Beatriz Figueiredo Franco verificou que o STF julgou ações semelhantes sob o entendimento de que a idade estabelecida em lei e no edital do certame deve ser comprovada no ato da inscrição do concurso e

Caso fosse possibilitada a comprovação dos requisitos do edital apenas na data da posse, talvez houvesse um grande número de interessados, já que muitos inscrever-se-iam como treineiros, podendo-se inviabilizar... "Embora, por diversas vezes, tivesse decidido que a comprovação do preenchimento dos requisitos devesse ocorrer no momento da posse, penso que o concurso que me é apresentado não se adequada à regra geral... Como consta dos autos, o candidato discorreu que o requisito de conclusão de mestrado deve ser exigido no momento da posse

Divergência Diferentemente, entendeu o ministro Fux, relator do recurso, para quem a comprovação do triênio constitucional de prática jurídica deveria se dar no momento da posse no cargo... O RE, que teve repercussão geral reconhecida, foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 1ª região, que decidiu que é " legítima a exigência inscrita no edital relativo à comprovação de atividade... Por maioria, o plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 13, que a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigida para ingresso na magistratura deve se dar no momento da inscrição definitiva

Divergência Diferentemente, entendeu o ministro Fux, relator do recurso, para quem a comprovação do triênio constitucional de prática jurídica deveria se dar no momento da posse no cargo... O RE, que teve repercussão geral reconhecida, foi interposto pela União contra acórdão do TRF da 1ª região, que decidiu que é " legítima a exigência inscrita no edital relativo à comprovação de atividade... Por maioria, o plenário do STF decidiu nesta quarta-feira, 13, que a comprovação dos três anos de atividade jurídica exigida para ingresso na magistratura deve se dar no momento da inscrição definitiva

De acordo com a decisão, “o candidato aprovado para o cargo público deve possuir os requisitos exigidos pelo edital do certame, não conferindo direito subjetivo à nomeação e à posse caso não se mostre... Os advogados públicos concluíram que dar ao candidato o direito de tomar posse sem comprovar a titulação exigida não é razoável, já que não compete ao aprovado em concurso público definir o momento oportuno... Ao analisar o mérito, o magistrado de primeira instância aceitou a ata da defesa da tese como comprovação da titulação exigida no certame e aplicou a teoria do fato consumado: após tornar sem efeito a

Isso porque a Lei 8.112/90, arts 5.º e 7.º, estabelece que o nível de escolaridade é requisito a ser comprovado somente na investidura do candidato no cargo (posse)... A Turma decidiu que é ilegítima a exigência de apresentação do diploma no ato da inscrição, conforme imposto pelo regulamento (Edital 014/2009, item 11, h , fls. 64)... candidata no concurso público para o cargo de professor assistente I - disciplina médico-cirúrgica - do Departamento de Enfermagem da Universidade Federal do Maranhão, independentemente da apresentação, no momento

STF assentou que seria possível, mediante a comprovação do cumprimento de requisitos excepcionais, estabelecidos no julgamento do RE 598.099/MS em sede de repercussão geral, a não nomeação dos candidatos... Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa... contra a sentença que, em mandado de segurança impetrado por candidata aprovada em concurso público em face do Município de São Paulo, denegou a segurança, negando a pretensão da impetrante à nomeação e posse

Decorrido o prazo de 15 dias da publicação do edital e preenchidos todos os requisitos expostos acima, será registrada a aquisição do imóvel por usucapião... Além disso, o tabelião também poderá atestar o que entender necessário para a comprovação do direito postulado... Ato contínuo, caso estejam preenchidos os requisitos para o procedimento do trâmite, com o objetivo de proporcionar a ciência a terceiros, o registrador publicará edital em jornal de grande circulação