Condenação em Ação Civil Pública em Notícias

Este é o nome da ação movida pelo Estado de Santa Catarina contra o Ministério Público do Trabalho (MPT) buscando a nulidade absoluta de processo - Ação Civil Pública (ACP) - que tramitou na 4ª Vara do... Conheça o caso A sentença que motivou o processo extinto foi proferida em Ação Civil Pública proposta em 2005 pelo MPT, determinando que a Secretaria da Saúde do Estado de Santa Catarina não mais contratasse... Nakajo considerou inadequada a ação porque ela não menciona a falta de qualquer dos pressupostos para a formação do processo - característica para ajuizamento dessa ação específica -, o que afasta o interesse

A ação civil pública, regulamentada pela Lei nº 7.347 /1985, desempenha um papel crucial neste cenário... Além disso, a amplitude do objeto da ação civil pública permite que ela abranja tanto a condenação em dinheiro quanto o cumprimento de obrigações específicas... Além disso, cientes de que as ações criminais podem não ser suficientes para compensar integralmente os investidores pelos danos sofridos, também iniciamos uma ação civil pública

O Instituto de Proteção e Gestão do Empreendedorismo e Relações de Consumo (IPGE) se uniu ao renomado escritório de advocacia Calazans e Vieira Dias para impetrar uma ação civil pública devido às controvérsias... A ação civil pública iniciada pelo IPGE, instituição conhecida por sua fervorosa defesa do empreendedorismo e das relações de consumo, e patrocinada pelo escritório Calazans e Vieira Dias, busca garantir... Agora, os indiciados encaram a possibilidade de condenação por uma série de crimes, incluindo organização criminosa, operação de pirâmide financeira, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária

Entretanto, recentes julgados conferem o prazo quinquenal da Ação Popular para a Ação Civil Pública... Ação Civil Pública: Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada... Ação Civil Pública: o pedido de liminar deve sempre constar, nos termos do artigo 12 da Lei 7.347 /1985

ação civil pública... Em termos técnicos, a ação civil pública oferece algumas vantagens significativas... A ação civil pública tem uma importância central neste contexto, pois ela prioriza a proteção de direitos difusos e coletivos, ao invés de demandas individuais isoladas

da União ao pagamento de honorários de sucumbência em sede de ação civil pública"... em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei 7.347 /1985"... Disponível em < https://www.conjur.com.br/2022-dez-27/stj-discute-união-pagar-honorarios-ação-civil-pública > Assessoria de imprensa do STJ

Também entramos com uma Ação Civil Pública... A Ação Civil Pública, conforme a Lei nº 7.347 /1985, cumpre um papel fundamental neste cenário... Além disso, a abrangência do objeto da ação civil pública permite que ela englobe tanto a condenação em dinheiro quanto o cumprimento de obrigações específicas

em ação civil pública, quando inexistente má-fé, bem como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei 7.347 /85... Direito processual civil A Corte Especial do STJ, em observância ao entendimento dos órgãos fracionários, entendeu que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida... Ainda em direito processual civil, a jurisprudência do tribunal consolidou entendimento no sentido de que se admite a possibilidade de interpretação analógica ou extensiva do artigo 1.015 do CPC/2015

Instrumento processual destinado à proteção de interesses difusos da sociedade, a ação civil pública (ACP), prevista na Constituição Federal de 1988, foi regulamentada pela Lei 7.347 /85... A Primeira Seção, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese de que é possível a decretação da indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ( Tema 701 )... No julgamento dos embargos de declaração, o colegiado consignou que, “ajuizada a ação civil pública pelo Ministério Público, com assistência de entidades de classe de âmbito nacional, perante a Seção Judiciária

A ação civil pública foi proposta em 2015. Condenação O juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 80 mil e aplicou multa de R$ 10 mil para cada infração cometida... No entanto, o TRT consignou que diante da natureza dos direitos tutelados, a ação civil pública possui caráter de imprescritibilidade... De acordo com ele, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a adoção do prazo prescricional de cinco anos para a ação civil pública