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Jusbrasil - Notícias
26 de fevereiro de 2017

Legislação direta

Artigo 103 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 103. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando Ihes for comum o objeto ou a causa de pedir.

PERGUNTAS E RESPOSTAS: De quem é a competência para a execução de um título executivo extrajudicial? - Denise Cristina Mantovani Cera

. CONEXAO. ART. 103 DO CPC . REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇAO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. (...) 8. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título... da conexão ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 10/12/2010

De quem é a competência para a execução de um título executivo extrajudicial? - Denise Cristina Mantovani Cera

. CONEXAO. ART. 103 DO CPC . REGRA PROCESSUAL QUE EVITA A PROLAÇAO DE DECISÕES INCONCILIÁVEIS. (...) 8. Acrescenta, por oportuno que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título... da conexão ...

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes - 09/11/2011

Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória

do litisconsórcio são alternativos31. (Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva; redação revista no III FPPC-Rio) 32 39. (art. 333) É dever do juiz intimar os legitimados do art. 333 do CPC para..., se for o caso, requerer a ...

Alice - 09/10/2015

Anulada decisão da 1ª Vara Cível de Salvador

MARIGLIANO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ OLEGARIO MONÇÃO CALDAS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONEXA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA (ART. 103 DO CPC ). CONTRATO.... A fixação da competência, por sua ...

Direito Legal - 11/07/2011

Uma aula de Direito e muita consideração com a verba advocatícia sucumbencial

. o art. 63 ) ou nos casos de procedência de ação com fundamento no “ dolo ou culpa contratual ou extracontratual ” (sic, art. 64) do réu. Como se vê, os artigos 63 e 64 do CPC de 1939 versavam duas... ao pagamento dos honorários do ...

Espaço Vital - 14/08/2015

Ação popular promovida pela OAB/MT é recebida e juízo determina seu prosseguimento

influência direta sobre o da outra. Assim, a teor do disposto pelo art. 103 do CPC (Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir), entendo que a presente... por cada ação, uma leitura ...

OAB - Mato Grosso - 18/12/2014

Justiça obriga Construtora Akyo a entregar escritura de apartamentos em Salvador

a sua obrigação, como mesmo admite em sua contestação. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do C.P.C, c/c com o art. 84, caput, e no § 5º do mesmo artigo do CDC, que autoriza o juiz a determinar... de contratos particulares de ...

Direito Legal - 02/10/2015

Juíza Licia Pinto Fragoso Modesto, da 30ª Vara Cível de Salvador, condenou a Coca-Cola em R$ 20 Mil

rechaçado de pronto, uma vez que a norma estabelecida no inciso III , do art. 46 do CPC é facultativa e discricionária do Juiz que apreciará o universo dos autos para determinar a conexão ou não, inclusive... o Egrégio Superior ...

Direito Legal - 11/04/2012

Novo Código de Processo Civil

-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações... ou contraditórias caso decididos ...

Costa Monteiro - 17/03/2015

Informativo Nº 753 do STF

, passível de decomposição em unidades autônomas, com titularidade própria. Esses direitos seriam os mesmos de que trata o art. 46 , II e IV , do CPC , cuja coletivização teria sentido meramente instrumental... nas quais houvesse interesse ...

Danielli - 12/09/2014

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