Conflito Entre Lei Federal e Lei Estadual em Notícias

no juízo estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência... o juízo estadual quando não houvesse vara da Justiça Federal na comarca de domicílio do devedor... "Eventual incompatibilidade entre a nova regra constitucional – artigo 109 , parágrafo 3º – e o artigo 75 da Lei 13.043 /2014 implicaria a revogação do preceito de lei federal

no juízo estadual os casos já redistribuídos à Justiça Federal, independentemente da instauração de conflito de competência... o juízo estadual quando não houvesse vara da Justiça Federal na comarca de domicílio do devedor... "Eventual incompatibilidade entre a nova regra constitucional – artigo 109 , parágrafo 3º – e o artigo 75 da Lei 13.043 /2014 implicaria a revogação do preceito de lei federal

na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei”, prosseguiu o desembargador federal... Lei 13.043 /2014 a execução fiscal não mais se processa no âmbito da justiça estadual... Portanto, conforme a lei e a jurisprudência do TRF1, estabelecida em julgamentos de outros conflitos de competência negativos desta natureza, “tal revogação não alcança as execuções fiscais da União e

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual... sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual... Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência

O STF decidirá se cabe aos TRFs ou ao STJ processar e julgar conflitos entre juizado especial Federal e juízo estadual no exercício da competência federal delegada... sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual... Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência

Segundo Marco Buzzi, caso tramitassem ações separadamente, em jurisdições diversas – federal e estadual –, estaria prejudicado o objetivo primário da Lei do Superendividamento, que é dar ao consumidor... Notícias DECISÃO 29/03/2023 Presença de entidade federal não afasta competência da Justiça estadual em casos de superendividamento do consumidor... Procedimento judicial relacionado ao superendividamento tem natureza concursal Relator do conflito de competência no STJ, o ministro Marco Buzzi apontou que cabe à Justiça dos estados ou do Distrito Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se cabe aos tribunais regionais federais (TRFs) ou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar conflitos entre juizado especial federal e juízo estadual... sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual... Remetidos os autos ao Juizado Especial Federal de Botucatu, este também se declarou incompetente e suscitou o conflito de competência

CONAJA, reconhecido como Organização da Sociedade Civil – OSC, regido pela Constituição Federal , incisos XVII ao XXI do artigo 5º; regulamentado pela Lei 13.019 /14; pelo Decreto nº 3.100 /99 e pela portaria... A quem interessa restringir as atividades do árbitro e desvirtuar o uso desse consagrado método adequado de resolução de conflitos... sob nº de Lei 13.326/2015

ou federal para o enfrentamento do estado de calamidade pública... No caso de conflitos presentes entre a MP/ 936 e a lei 14.020 /2020, tem – se que os acordos que foram celebrados na vigência da MP, regem-se por suas disposições, do mesmo modo que os acordos firmados... com uma clareza cristalina informa que: Não se aplica o disposto no art. 486 da CLT , na hipótese de paralisação ou suspensão de atividades empresariais determinada por ato de autoridade municipal, estadual

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ações contra leis estaduais que obrigam os prestadores de serviços contínuos a estender, automaticamente, novas promoções a antigos clientes... Telefonia As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5399 e 6191 têm por objeto a Lei estadual 15.854 /2015 de São Paulo... Em 2015, o ministro Luís Roberto Barroso, relator da ação, deferiu a liminar para suspender a aplicação do dispositivo da lei estadual que trata dos serviços de telefonia móvel