Contra Menor Absolutamente Incapaz Não Corre a Prescrição em Notícias

se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74, da Lei 8213/1991... Acontece que já ficou consolidada na TNU Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... Pedilef 0024183-29.2008.4.01.3900 Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/junho/nao-se-aplica-prescricaoamenor-absolutamente-

se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74 , da Lei 8213 /1991... Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005

se aplica a menor absolutamente incapaz (neste caso, menor de 16 anos) o disposto no inciso II do artigo 74 , da Lei 8213 /1991... Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não se aplica a menor absolutamente incapaz (menor de 16 anos) o disposto no inc... Acontece que já ficou consolidada na TNU (Pedilef 0508581-62.2007.4.05.8200/PB) a tese de que esse dispositivo não pode ser aplicado a menores absolutamente incapazes, uma vez que não corre prescrição... No caso em análise, o menor pediu a concessão de auxílio-reclusão ao INSS em 15/09/2008, pelo encarceramento de seu pai, ocorrido em 28/05/2005

Também foi registrada decisão do TST no sentido de que a fluência da prescrição para menor absolutamente incapaz encerra-se no momento do falecimento do empregado... Os fundamentos se respaldaram em lição da Professora Alice Monteiro de Barros: “Se há dentre estes, menor absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo... do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )

Também foi registrada decisão do TST no sentido de que a fluência da prescrição para menor absolutamente incapaz encerra-se no momento do falecimento do empregado... Os fundamentos se respaldaram em lição da Professora Alice Monteiro de Barros: “Se há dentre estes, menor absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo... do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )

Também foi registrada decisão do TST no sentido de que a fluência da prescrição para menor absolutamente incapaz encerra-se no momento do falecimento do empregado... Os fundamentos se respaldaram em lição da Professora Alice Monteiro de Barros: Se há dentre estes, menor absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo... do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )

Também foi registrada decisão do TST no sentido de que a fluência da prescrição para menor absolutamente incapaz encerra-se no momento do falecimento do empregado... Os fundamentos se respaldaram em lição da Professora Alice Monteiro de Barros: “Se há dentre estes, menor absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo... do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )

Também foi registrada decisão do TST no sentido de que a fluência da prescrição para menor absolutamente incapaz encerra-se no momento do falecimento do empregado... Os fundamentos se respaldaram em lição da Professora Alice Monteiro de Barros: “Se há dentre estes, menor absolutamente incapaz, a fluência prescricional, quanto a seu quinhão, encerra-se no momento mesmo... do falecimento do empregado, uma vez que contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 /CLT )

A Terceira Turma entendeu que, figurando no rol de herdeiros um menor absolutamente incapaz, o prazo previsto no artigo 495 do CPC não pode fluir contra o autor da rescisória, e por isso deu provimento... O prazo decadencial para propor ação rescisória não corre contra os absolutamente incapazes... Previsão expressa O autor da rescisória recorreu ao STJ com o argumento de que o prazo para o ajuizamento, apesar de decadencial, não corre contra os absolutamente incapazes