Correção dos Depósitos do Fgts. Ação Judicial Transitada em Julgado em Notícias

Em ação transitada em julgado, TJDFT entendeu que houve lesão patrimonial em decorrência da má-gestão dos valores depositados A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal reconheceu o direito... Não é possível prever um tempo pré-definido para uma ação judicial. Por outro lado, sabemos que o Poder Judiciário de Brasília é uma ilha de excelência”, completa Azoubel... Se tiver interesse em conhecer mais do material, basta clicar aqui ” 📰 VEJA TAMBÉM: ✅ Material de Correção do FGTS para advogados ✅ PASEP - Conheça a tese da Cobrança do Saldo do PASEP dos Servidores

por sentença judicial transitada em julgado a ser satisfeito de forma deficitária, o que, nos termos do voto proferido pelo Ministro Ayres Brito, caracteriza 'afronta à garantia da coisa julgada e, por... O Juizado Especial Cível Federal de Maringá - PR vem julgando improcedente todas as ações que visem a correção do saldo do FGTS, dispensando a citação da Caixa Econômica Federal, com fulcro no art. 285... Trata-se de ação na qual a parte autora discute a aplicação da Taxa Referencial -TR como índice de correção monetária das contas do FGTS a partir de janeiro/99, pretendendo a sua substituição pelo INPC

inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo... Conheça os Materiais Jurídicos p/ Advogados com as melhores teses para 2022 , incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS... (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária

transitada em julgado... Fundamentou que desde 1999 a TR não mais reflete a correção monetária dos depósitos do FGTS... correção de débitos judiciais - art. 1º

Os mandados de segurança a que se refere este artigo serão executados depois de transitada em julgado a respectiva sentença”)... Apontou que, no mencionado recurso, discutia-se o prazo prescricional aplicável sobre a cobrança da correção monetária incidente sobre a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS... Ademais, a tradição inflacionária do Brasil teria motivado múltiplas discussões judiciais a respeito da correção monetária

V - E desnecessário o recurso de ofício quando o arquivamento do processo decorra de quitação da multa, ou de decisão judicial transitada em julgado, ou de prescrição da ação executiva ocorrida nos órgãos... FGTS. Depósito após Lavratura da Notificação para Depósito do FGTS - NDFG... I - Os valores de FGTS, pagos diretamente ao trabalhador em decorrência de acordo ou decisão judicial, em ação na qual a União e a CAIXA não foram chamadas para se manifestar, não devem ser excluídos das

DESTAQUE O ente federado pode promover diretamente ação judicial contra operadora privada de plano de saúde para ressarcimento de valores referentes a prestação de serviço de saúde em cumprimento de ordem... Cumprimento de determinação judicial. Ação regressiva. Operadora privada de plano de saúde. Possibilidade... notícia de que o referido particular era contratante de assistência privada de saúde, o ente público buscou obter, do plano, o ressarcimento dos valores correspondentes à cirurgia; c) sem êxito, promoveu ação judicial

monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário. 270 - O protesto pela preferência de crédito, apresentado por ente federal em execução que tramita na Justiça... reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado... reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora. 461 - O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado

A Súmula 461 estabelece em seu texto que "o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado... Isso porque essas modalidades constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que declarou o indébito... Súmula 462 Nova súmula do STJ estabelece que, nas ações em que representa o FGTS, a CEF não está isenta de reembolsar as custas antecipadas pela parte vencedora

A Súmula n. 461 estabelece em seu texto que o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado... Isso porque essas modalidades constituem formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que declarou o indébito... Aplicação de taxa referencial sobre os débitos do FGTS A nova súmula trata que a taxa referencial (TR) deve ser usada para correção nos débitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) recolhidos