Principais inovações do processo de execução na sistemática jurídica brasileira
889 do NCPC )... Art. 69 do NCPC... In litteris: Art. 517 do NCPC
Lições da VII Jornada de Direito Civil: tendências do direito das coisas
artigos 876 e 879 , e Lei 9.514 /1997, parágrafo 7º do artigo 26 )... Aduziu-se, ainda, tratar-se a função social da propriedade de princípio da ordem econômica constitucional (artigo 170, III), sendo seu cumprimento garantia fundamental (artigo 5, XXIII)... entretanto, é exigível como requisito para a adjudicação, consolidação ou outro meio de aquisição da propriedade pelo credor em processo de execução da dívida garantida, nos termos da Lei 5.709 /1971 ( CPC/2015